Linha de Crédito ao Co-financiamento dos Sistemas de Incentivos no âmbito do PO INTERVIR+.

Condições de acesso

• Certificação PME obtida através do site www.ideram.pt (obrigatória pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/M de 20 de Agosto );
• Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
• Ter um projecto aprovado e não concluído física e financeiramente no âmbito do Sistemas de Incentivos do Programa INTERVIR+;
• Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros;
• Não ter incidentes não justificados junto da banca;
• Ter a situação regularizada perante as finanças e segurança social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on line;
• Apresentar uma declaração de compromisso de afectação do financiamento da presente linha ao investimento aprovado no âmbito do sistema incentivos ao Programa INTERVIR+.

Operações elegíveis

Operações de financiamento destinadas a financiar, exclusivamente, investimentos corpóreos e incorpóreos constantes dos projectos aprovados e não concluídos física e financeiramente no âmbito dos Sistemas de Incentivos do PO INTERVIR+, nomeadamente EMPREENDINOV, SIRE, QUALIFICAR+, SI TURISMO, +CONHECIMENTO e outros que entretanto venham a ser criados pelo IDE-RAM

Montante Global

O montante global ascende até 5 Milhões de Euros, podendo ser reforçado por indicação da Entidade Gestora.

Garantia Mútua

As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir:

• Até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo;
• 80% do capital em dívida no caso dos projectos aprovados no EMPRENDINOV e quando, em qualquer sistema de incentivos, forem empresas recém criadas (startups).

Bonificação da taxa de juros e da comissão de garantia

• Para os projectos do Empreendinov e S tart-ups a entidade gestora bonificará 0,25 pontos percentuais deduzidos à Euribor a 3 meses, acrescido do spread aplicável pelo Banco a cada uma das operações e a totalidade da comissão de garantia, de acordo com a tabela constante do Anexo I das condições e procedimentos.
• Para os restantes casos a entidade gestora bonificará 50% do spread aplicável pelo Banco a cada uma das operações, de acordo com a Tabela constante do Anexo I das Condições e Procedimentos . A comissão de garantia será bonificada na totalidade;

Contragarantia das SGM:

• As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 80%.

Regime legal de auxílios:

• As bonificações e a garantia atrás referidas são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis , cuja observância é assegurada pela Entidade Gestora da Linha.

Entidade Gestora da Linha de Crédito

• A entidade gestora da presente linha de crédito é o IDERAM – Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Apresentação das candidaturas

• Após a aprovação dos projectos de investimento no âmbito do Sistemas de Incentivos ao abrigo do PO Intervir +, as empresas estão em condições de formalizar a candidatura à presente linha de crédito;
• As candidaturas são formalizadas através de uma ficha técnica em suporte electrónico, disponível no site do www.ideram.pt e a enviar para o email linhascreditoide@ideram.pt;
• Em sede de formalização de candidatura deve a empresa em anexo à ficha técnica enviar todos os comprovativos das respectivas condições de elegibilidade;
• Após a validação da ficha técnica o IDE-RAM está em condições de se pronunciar sobre a validações das condições de acesso da empresa e enviar o processo para o banco indicado para a empresa, para efeitos de análise da operação de crédito;
• Após a análise da operação por parte do banco, num prazo máximo de 30 dias, este enviará o processo para a Sociedade de garantia mútua que num prazo máximo de 15 dias efectuará a análise bem como a proposta de decisão;
• Obtida a aprovação da operação pela SGM, o Banco reenvia as decisões para o IDE-RAM para enquadramento da operação na linha ao abrigo da Regra Minimis ;
• Num prazo até 5 dias úteis, o IDE-RAM confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da candidatura na Linha de Crédito ao Co-financiamento dos Sistemas de Incentivos no âmbito do PO INTERVIR +;
• Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção, sendo relevante para o efeito a data de entrada dos pedidos no sistema electrónico do IDE-RAM;
• O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, após recepção da confirmação por parte do IDE-RAM ou findo o prazo de 5 dias sem qualquer comunicação;
• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa, pelo Banco e a SGM, até 30 dias úteis após a data de envio, por parte do IDE-RAM, da comunicação ao Banco do enquadramento, sob pena de caducar o compromisso de bonificação.

Informação Complementar

• Entidades Protocoladas
  • Sociedades de Garantia Mútua ( Garval , Lisgarante e Norgarante );
  • Bancos.

Beneficiários:

• PME's de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia com projectos de investimentos aprovados no Programa INTERVIR+.
• Para efeitos de comprovação do estatuto da Empresa, as empresas deverão obter a certificação electrónica, através do site www.ideram.pt , nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, de 20 de Agosto.

Condições gerais de elegibilidade do beneficiário a se verificar cumulativamente à data da candidatura pelo IDE-RAM

• Ter o projecto aprovado no âmbito do Sistemas de Incentivos do Programa INTERVIR+;
• Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros;
• Ter a situação regularizada perante as finanças e segurança social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento à Linha dar ao IDE-RAM autorização para consulta on line ;
• Apresentar uma declaração de compromisso de afectação do financiamento da presente linha ao investimento aprovado no âmbito do sistema incentivos ao Programa INTERVIR+, conforme minuta constante do Anexo II ao presente Protocolo;
• Montante Global: Até 5 Milhões de Euros, podendo este montante ser reforçado por indicação da Entidade Gestora, sendo o valor a tomar pelo Banco definido em função da ordem de entrada das operações por si propostas no âmbito da Linha de Crédito, desde que validadas pelo IDE‑RAM, nos termos previstos no presente Protocolo;
• Prazo de Vigência: Programa INTERVIR+, com data indicativa de 31-12-2013, podendo este prazo ser extensível por indicação da Autoridade de Gestão do PO Intervir+.
• Operações Elegíveis: Operações de financiamento destinadas a financiar, exclusivamente, investimentos corpóreos e incorpóreos constantes dos projectos aprovados e não concluídos física e financeiramente no âmbito dos Sistemas de Incentivos do PO INTERVIR+, nomeadamente EMPREENDINOV, SIRE, QUALIFICAR+, SI TURISMO, +CONHECIMENTO e outros que entretanto venham a ser criados pelo IDE-RAM.
• Prazo de Execução das operações elegíveis: Prazo de execução previsto para os diferentes sistemas de incentivos, em sede de regulamentação específica.
• Garantia Mútua: as operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir:
  • Até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo;
  • 80% do capital em dívida no caso dos projectos aprovados no EMPRENDINOV e quando, em qualquer sistema de incentivos, forem empresas recém criadas ( start‑ups ).

Bonificação da Taxa de Juro e da Comissão de Garantia:

• No caso das operações de financiamento destinadas a financiar investimentos constantes dos projectos aprovados no âmbito do EMPREEENDIOV e start ups, a taxa de juro será bonificada pela Entidade Gestora no valor de 0,25 pontos percentuais deduzidos à Euribor a 3 meses, acrescido do spread aplicável pelo Banco a cada uma das operações, de acordo com a Tabela constante do Anexo I;
• A taxa de juro será bonificada pela Entidade Gestora, nos restantes casos, em 50% do spread aplicável pelo Banco a cada uma das operações, de acordo com a Tabela constante do Anexo I.
• A comissão de garantia será bonificada na totalidade para todos os casos, de acordo com a Tabela constante do Anexo I;
• As bonificações previstas nas alíneas anteriores são fixadas de acordo com as condições observadas no momento do enquadramento e serão liquidadas pela Entidade Gestora ao Banco trimestral e postecipadamente.

Contragarantia das SGM: As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), ao abrigo de uma dotação efectuada para o efeito pela Entidade Gestora.

Regime legal de auxílios: As bonificações referidas no número 8 bem como a garantia referida no número 9 são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, cuja observância é assegurada pela Entidade Gestora da Linha.

Entidade Gestora da Linha: O IDE-RAM desempenhará a função de Entidade Gestora da Linha de Crédito, o qual:

• Assumirá todas as funções a ele atribuídas no âmbito do presente Protocolo, nomeadamente, o relacionamento com o Banco e as SGM em matéria de enquadramento de operações e processamento do pagamento das bonificações;
• Comunicará ao Banco e às SGM as datas de início do prazo para a apresentação de candidaturas e a data e momento de suspensão de apresentação de candidaturas.

Operações de Crédito

• Tipo de Operações : Empréstimos de médio e longo prazo destinados ao financiamento das operações referidas no número 5 do Capítulo I.

O desembolso do financiamento será efectuado após a data da contratação, numa única tranche.

• Montante de Financiamento por Empresa : O montante máximo do financiamento apoiado por empresa é constante na rubrica de empréstimos bancários do mapa de financiamento aprovado no âmbito dos sistemas de incentivos.
• Prazos das Operações: 6 anos para projectos cuja operação de financiamento seja no máximo até 250.000, e 10 anos para os restantes investimentos, a contar da data da contratação, tendo por limite específico o prazo máximo do apoio directo aprovado, quando aplicável, podendo ser prorrogado mediante solicitação devidamente justificada pela empresa, com o acordo do Banco, aprovado pela SGM e autorizada pela entidade gestora.
• Período de Carência : Até 12 meses (carência de capital e pagamento de juros).
• Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.
• Taxa de Juro: Ás operações será aplicado um dos seguintes métodos de determinação da taxa de juro:
• As operações vencem juros à taxa resultante da média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a três meses do mês anterior ao período de contagem de juros, arredondada à milésima, acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo I.
• As operações vencem juros à taxa de juro Euribor a três meses verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de cálculo de juros, arredondada à milésima, acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo I.
• Juros a cargo do Beneficiário: Sem prejuízo do exposto no número anterior, e considerando a bonificação da taxa de juro prevista no número 8, do Capítulo I, o beneficiário:
  • No caso do Empreendinov e start ups, suportará juros correspondentes à Euribor a 3 meses menos 0,25 pontos percentuais, que serão liquidados trimestrais e postecipadamente, para a conta indicada no contrato de financiamento;
  • Nos restantes casos suportará os juros correspondente à Euribor a 3 meses acrescido de 50% do spread conforme tabela do Anexo I, que serão liquidados trimestrais e postecipadamente, para a conta indicada no contrato de financiamento;
• Bonificação: O remanescente da taxa de juro, sem prejuízo do previsto para os casos de incumprimento contratual, será bonificado pela Entidade Gestora nos termos do número 8, do Capítulo I.
• Colaterais de Crédito:
• Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir:
  • 75% do capital em dívida, para os projectos não incluídos na alínea seguinte,;
  • 80% no caso de operações dos projectos aprovados no EMPRENDINOV e start‑ups ;
• O Banco poderá exigir outras garantias, para os valores não cobertos por garantia das SGM, no âmbito do respectivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estes constituídos em pari passu também a favor da SGM e da Entidade Gestora, para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, as minutas já em vigor ao abrigo do “Protocolo” da Linha de Crédito PME Madeira/Programa INTERVIR+, adaptadas à presente Linha de Crédito;
• Adesão ao Mutualismo: As empresas beneficiárias de empréstimos com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha, deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, acções da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas acções poderão ser revendidas à SGM, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.
• Comissões Encargos e Custos : As operações ao abrigo da presente Linha, deverão ser efectuadas na conta específica criada no âmbito do projecto de investimento ao abrigo do respectivo sistema de incentivos e ficarão isentas de comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, impostos associados à contratação do financiamento, incluindo os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.
• Cúmulo de Operações: Não será permitido às empresas, solicitar simultaneamente o enquadramento da mesma operação a mais do que um banco No entanto, uma vez recusado o pedido pelo Banco, ou anulado formalmente pela empresa o pedido ao Banco anteriormente contactado, poderá esta solicitar o enquadramento da operação a outra instituição de crédito.
• Alteração das Condições dos Financiamentos: As operações de financiamentos concedidos ao abrigo da presente Linha não poderão ser alteradas, sem consentimento prévio da entidade gestora devidamente justificado pelo promotor e aceite pelo Banco e SGM, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sob pena de caducidade da bonificação atribuída. Sem prejuízo do disposto anteriormente, é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada.
• Informações Prestadas pelas Empresas: As empresas deverão fornecer ao IDE-RAM e aos Bancos toda a informação/documentação necessária à correcta validação/enquadramento e avaliação da operação, bem como fornecer-lhes de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras acções de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pelo IDE-RAM, ou quem este venha a indicar, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento e verificação. Toda a informação/documentação deverá estar devidamente organizada em dossier do projecto.

A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente linha, com efeitos retroactivos à data da contratação, conforme disposto no capitulo V do presente Protocolo.
No caso da empresa desistir da candidatura apresentada no âmbito do sistema de incentivos ao Programa INTERVIR+, a qual constitui a condição de elegibilidade para se poder candidatar à presente linha, deverá proceder à devolução do valor das bonificações pagas até ao momento, conforme disposto no capitulo V do presente Protocolo.

• Formalização da Garantia: As garantias serão formalizadas pelo Banco na mesma data da contratação do crédito. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este emitirá o contrato entre a empresa e a SGM, cuja carta contrato contém a garantia emitida pela SGM, o contrato de compra e venda de acções da SGM e demais documentos necessários à contratação, nos termos das minutas a acordar entre o Banco e a SGM, cabendo ao Banco, em simultâneo com a assinatura do contrato de empréstimo com garantia, assegurar igualmente a assinatura daqueles por parte do cliente. Posteriormente à assinatura dos documentos mencionados, o Banco deverá remeter os mesmos à SGM, juntamente com cópia do contrato de empréstimo com garantia, para serem assinados também pelos representantes legais da SGM.

Tramitação do Processo de Candidatura

Apresentação das candidaturas

• Após a aprovação dos seus projectos de investimento no âmbito do Sistemas de Incentivos ao abrigo do PO Intervir +, as empresas estão em condições de formalizar a candidatura à linha de crédito;
• As candidaturas são formalizadas através de uma ficha técnica em suporte electrónico, disponível no site www.ideram.pt e a enviar para o email linhascreditoide@ideram.pt .
• Em sede de formalização de candidatura deve a empresa, em anexo à ficha técnica igualmente enviar todos os comprovativos das condições de elegibilidade constantes do capítulo I do presente Protocolo.

Validação da candidatura

• Após a recepção da ficha técnica e respectivos anexos, conforme ponto anterior, o IDE-RAM encontra-se em condições de proceder à validação da candidatura, quanto às condições de elegibilidade exigidas. Encontrando-se efectuada esta validação o IDE envia um email ao banco, seleccionado como preferencial pela empresa, confirmando o cumprimento das condições de elegibilidade.
• Aquando da validação da candidatura, o IDE-RAM poderá proceder ao ajustamento das fontes de financiamento face às condições definidas no n.º 2 do capítulo II do presente protocolo.

Análise da operação pelo Banco

• Recepcionado a validação do IDE, o Banco procede à análise da operação, num prazo máximo de 30 dias úteis, devendo ter por base toda a informação/documentação necessária à correcta avaliação da operação e em simultâneo e validação dos incidentes não justificados junto da banca.
• Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará à SGM, por via electrónica, em formato a definir, nos temos do nº 4 do Capítulo VII, os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na Linha para efeitos de obtenção da garantia mútua.
• A decisão da SGM é autónoma, devendo esta comunicar o sentido da sua decisão ao Banco no prazo de 7 dias úteis para as operações de financiamento até € 250 000,00 e de 15 dias úteis para as operações de valor superior. Em caso de não comunicação da SGM, o Banco considerará a operação tacitamente aprovada.
• Após a aprovação da operação pela SGM, de acordo com o previsto nos números anteriores, o Banco enviará à Entidade Gestora, por via electrónica, em formato a definir nos termos definidos no n.º 4 do Capítulo VII, os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na linha

Enquadramento pela Entidade Gestora

Recepcionado a ficha para efeitos de enquadramento da operação a Entidade Gestora no prazo até 5 dias úteis confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da presente linha de crédito, incluindo:

• a existência de plafond para enquadramento da operação de financiamento.
• o enquadramento no plafond, após consulta ao Instituto Financeiro de Desenvolvimento Regional, decorrente da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis, ao abrigo do qual a bonificação é atribuída.

Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção da candidatura, sendo relevante para o efeito o momento da aceitação da mesma pela Entidade Gestora da Linha e comunicado pelo sistema electrónico do IDE-RAM.

Aprovação e contratação da operação

O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após recepção da confirmação do IDE-RAM, sobre a possibilidade de enquadramento da operação, ou findo o prazo referido no número 1 do ponto 3.4 supra sem qualquer comunicação.

Nos casos em que a bonificação seja reduzida em resultado da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis , o Banco tem a opção de efectuar a operação com a bonificação aprovada ou de ajustar o seu valor global à bonificação corrigida, devendo comunicar a sua decisão à Entidade Gestora da Linha e à SGM, no prazo de 10 dias úteis após a recepção da confirmação de enquadramento da operação.
As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento referido no numero 3.4 supra, findo o qual caduca o compromisso de bonificação. Este prazo poderá ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 5 dias úteis. O Banco informará a Entidade Gestora da Linha e a SGM das operações não contratadas dentro do prazo indicado, para efeitos de anulação do enquadramento da operação.
O banco informará a Entidade Gestora e a SGM das operações não contratadas dentro do prazo indicado, para efeitos de anulação do enquadramento da operação.
Toda a tramitação das candidaturas à linha de crédito será efectuada por via electrónica.

Efeitos do Incomprimento Contratual

• Em caso de incumprimento por parte do beneficiário, de qualquer das condições do financiamento previstas no n.º 1 e 2 do capitulo I do Protocolo e/ou outras obrigações contratuais, será declarada a caducidade da decisão de financiamento, o que implicará a perda de bonificação/devolução do beneficio concedido à entidade gestora, a contar da data da ocorrência do incumprimento.
• No caso da caducidade ter sido determinada pela prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos, deve a PME proceder à devolução integral do beneficio já obtido no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação, ficando impedida de se poder candidatar a quaisquer apoios no prazo de cinco anos.
• A devolução do beneficio já obtido implicará:
  • a aplicação de juros de mora correspondentes à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo I, acrescido de 0,25%.
  • A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo I, acrescido de 0,25%, a suportar pela empresa.
  • A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento.
  • A cessação da bonificação da comissão de garantia, pelo que a empresa passará a liquidar, à SGM, a título de comissão, uma importância correspondente ao valor máximo de comissão da SGM da Tabela constante do Anexo I, acrescido de 0,25%, ao ano, sobre o valor do capital vivo garantido.

Obrigações de Reporte de Informação / Acompanhamento

• Após a contratação das operações o banco deverá enviar, por via electrónica, à entidade gestora com conhecimento à SGM as listagens de contratações e desembolsos/utilizações.
• Mensalmente, o Banco enviará, por via electrónica, à Entidade Gestora, uma listagem, em formato definido por esta, contendo informação, nomeadamente, sobre as operações contratadas, respectivos planos financeiros, juros totais, assim como informação sobre a parte dos juros e a comissão de garantia a bonificar.
• Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IDE-RAM poderá solicitar ao Banco, em cada momento, informação detalhada sobre as operações em curso, ao abrigo da presente Linha, nomeadamente a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações de Entidade Gestora da Linha, ou a informação solicitadas por auditores e demais instituições de controlo da aplicação do presente instrumento, devidamente mandatadas.
• Mensalmente, até ao último dia útil do mês subsequente ao período a que se reporte a informação, o Banco deverá remeter à SGM uma listagem com informação sobre as operações contratadas ao abrigo da linha, nos termos definidos pela SGM.
• O Banco fornecerá ainda à SGM, ou a quem esta venha a indicar, sempre que tal lhe seja solicitado por esta, e no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da solicitação, toda a informação colocada à disposição do IDE-RAM, para a gestão da presente Linha.
• Trimestralmente, o Banco informará, ainda, as empresas beneficiárias, a Entidade Gestora da Linha, bem como a SGM, do montante total do apoio atribuído ao abrigo da presente Linha, designadamente através da bonificação da taxa de juro e das comissões de garantia mútua suportadas.
• O Banco realizará o acompanhamento de cada operação concretizada, assegurando nomeadamente a comprovação da realização do investimento na composição inicialmente aprovada, e comunicará à Entidade Gestora da Linha e à SGM, qualquer incidente de que tenha conhecimento, que afecte a boa evolução da operação.

Outras Obrigações

• O Banco e as SGM assegurarão que os respectivos contratos a celebrar com as empresas beneficiárias dos financiamentos contratados ao abrigo da presente Linha, incluam uma menção expressa ao apoio IDE-RAM e aos Fundos Estruturais, devendo ainda dos mesmos constar informação acerca da possibilidade das empresas beneficiárias virem a ser sujeitas a auditorias e demais procedimentos de controlo dos apoios, de acordo com os normativos legais aplicáveis no âmbito ”Programa INTERVIR+”.
• O Banco promoverá activamente a utilização desta Linha, nomeadamente ao nível do seu website , informando as PME sobre as oportunidades de financiamento e fazendo referência expressa, em todos os meios utilizados para a divulgação da Linha, dos Fundos Estruturais e do IDE-RAM. Igualmente a SGM promoverá a divulgação da Linha dentro das suas acções de marketing, e ao nível do seu website, fazendo igualmente referência expressa à parceria com a Banca, dos Fundos Estruturais e do IDE-RAM.
• As demais partes obrigam-se, igualmente, a divulgar a Linha nos termos mais adequados aos respectivos processos de comunicação.
• A Entidade Gestora, em articulação com os Bancos aderentes e as SGM, definirá no prazo de quinze dias contados a partir da data de celebração do presente Protocolo, as fichas técnicas de recolha de elementos e modelos de listagens necessárias à operacionalização da Linha de Crédito.

Alteração às Candidaturas Aprovadas no Âmbito do Sistema de Incentivos

• As alterações efectuadas às candidaturas aos sistemas de incentivos com repercussões directas ou indirectas serão actualizadas em termos de linha de crédito e tacitamente aceite pelas SGM e Instituições de Crédito.

Anexo I

Anexo II

Descarregue o documento da Regra Mínimis aqui.

Formulário de Candidatura ao PRO-INVEST

Download do Formulário

Atenção: Após o preenchimento, o formulário terá de ser enviado para:

linhascreditoide@ideram.pt

Contactos IDE-RAM

Drª. Raquel Silva

raquelsilva@ideram.pt

Dr Marco Costa

marcocosta@ideram.pt

Avenida Arriaga, 21-A, Edifício Golden, 3º Piso - 9004-528 Funchal

Tel.: 351 291 202170
Fax : 351 291 202190
Email : ide@madeira.gov.pt
ideram@ideram.pt