Linha de Crédito PME Madeira

Ficha Técnica

Objectivo

A Linha de Crédito PME Madeira visa facilitar o acesso ao crédito, através da bonificação de taxa de juro e da minimização do risco das operações bancárias, recorrendo aos mecanismos de garantia do sistema nacional garantia mútua.

Beneficiários

Poderão beneficiar desta linha de crédito as empresas:

• PME's certificadas pela Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia );
• Cuja actividade enquadrável nas CAE's do Programa INTERVIR + ;
• Não tenham incidentes não justificados junto da banca;
• Não tenham dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social;
• Encontrarem-se localizadas na Região Autónoma da Madeira;

Taxa de juro a suportar pelas empresas

• Euribor a 3 meses menos 1%, sendo a taxa mínima aplicável de 1,5%.

Incentivos Públicos

• Bonificação de juros (1% da Euribor a 3 meses, bonificação total do spread) e pagamento integral da comissão de garantia mútua;
• Isenção de comissões de apreciação ou outras habitualmente praticadas pelos Bancos ou as Sociedades de Garantia Mútua;

• Garantia Mútua até 50% do montante da operação;
• As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente linha beneficiam de uma contragarantia do FCGM (Fundo Contragarantia Mútuo), ao abrigo de uma dotação efectuada para o efeito pelo IDE-RAM (entidade gestora) no âmbito do POPRAM III;
• Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis.

Montante máximo por operação

• 500 000,00€ ou de 750.000,00 € no caso da empresa afectar o financiamento a mais que um estabelecimento.

Prazos de amortização

• Até 6 anos após a contratação.
• Inclui 12 meses de carência;
• Amortização de capital em prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.

Operações elegíveis

• Operações de financiamento destinadas a investimentos novos em activos fixos corpóreos ou incorpóreos;
• Aumento de fundo de maneio associado ao incremento da actividade, ficando este último limitado a 50% do valor do financiamento ou 250.000 € no caso de candidaturas referentes exclusivamente a fundo maneio.

Operações não elegíveis

• Operações que se destinem a reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
• Financiamento de projectos que tenham sido objecto de aprovação no âmbito do POPRAM III e Programa INTERVIR+, na data do pedido do crédito;
• Operações em empresas em dificuldade;
• Empresas dos sectores da construção naval, do carvão e do aço;
• Investimentos orientados para financiamento de actividades relacionadas com exportação para países terceiros ou Estados Membros;
• Aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso.

Montante Global da Linha de Crédito

• 15 Milhões de Euros, podendo ser extensível por indicação da Entidade Gestora até 20 milhões de euros.

Prazo de Vigência da Linha de Crédito

• 31/12/2008, incluindo a contratação e pagamento às empresas.

Processo de Candidatura e Decisão

• A PME interessada contacta um dos Bancos protocolados , com vista à apresentação da sua candidatura à Linha de Crédito PME Madeira;

• Após análise e aprovação da operação pelo Banco, este enviará à SGM, os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na Linha para efeitos de obtenção da garantia mútua, devendo a SGM comunicar a sua decisão ao Banco num prazo compreendido entre 3 a 7 dias úteis;
• Obtida a aprovação da operação pela SGM, o Banco apresenta a candidatura ao IDE-RAM para enquadramento da operação na linha;

• Num prazo até 5 dias úteis, o IDE-RAM confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da candidatura ao POPRAM III e Programa INTERVIR+;

• Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção, sendo relevante para o efeito a data de entrada dos pedidos no sistema electrónico do IDE-RAM;
• O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, após recepção da confirmação do IDE-RAM sobre a possibilidade de enquadramento da operação, ou findo o prazo de 5 dias sem qualquer comunicação;
• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa, pelo Banco e a SGM, até 30 dias úteis após a data de envio, por parte do IDE-RAM, da comunicação ao Banco do enquadramento, com data limite 27/02/2009 incluindo o pagamento integral à empresa , sob pena de caducar o compromisso de bonificação.

Acesso à linha de crédito

• Nos casos em que a bonificação seja reduzida em resultado da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis, o Banco tem a opção de efectuar a operação com a bonificação aprovada ou de ajustar o seu valor global à bonificação corrigida, devendo comunicar a sua decisão à Entidade Gestora da Linha e à SGM no prazo de 10 dias úteis após a recepção da confirmação de enquadramento da operação;
• As empresas não poderão solicitar simultaneamente o enquadramento da operação a mais do que um banco.

Condições Gerais da Linha de Crédito

1. Beneficiários: PME, tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia sendo este critério verificado à data da decisão de aprovação por parte da entidade gestora, certificadas pela Declaração Electrónica do IDE-RAM, passíveis de se enquadrarem no Programa Intervir + que se localizem na Região Autónoma da Madeira e que não tenham incidentes não justificados junto da banca e/ou dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social.
2. Montante Global: Até 15 Milhões de Euros, extensível por indicação da Entidade Gestora até 20 milhões de euros, sendo o montante a tomar pelo Banco definido em função da ordem de entrada das operações por si propostas no âmbito da linha, desde que validadas pelo IDE-RAM, nos termos previstos no presente Protocolo;
3. Prazo de Vigência: Até 31/12/2008, podendo este prazo ser extensível por indicação da Autoridade de Gestão do POPRAM III;
4. Operações Elegíveis: Operações de financiamento destinadas a investimentos novos em activos fixos corpóreos ou incorpóreos e aumento de fundo de maneio associado ao incremento da actividade, ficando este último limitado a 50% do valor do financiamento ou 250.000 euros no caso de candidaturas referentes exclusivamente a fundo maneio. Excluem-se das despesas elegíveis a aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;
5. Operações não Elegíveis: Não serão aceites ao abrigo desta Linha, operações que se destinem a reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, ao financiamento de projectos que tenham sido objecto de aprovação no âmbito do POPRAM III e Programa INTERVIR+, na data do pedido do crédito, operações em empresas em dificuldade, empresas dos sectores da construção naval, do carvão e do aço e em investimentos orientados para financiamento de actividades relacionadas com exportação para países terceiros ou Estados Membros.
   
   Garantia Mútua: as operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir até 50% do capital em dívida em cada momento do tempo.
6. Bonificação da Taxa de Juro e da Comissão de Garantia:
   1. A taxa de juro será bonificada pela Entidade Gestora no valor de 1% acrescido do spread aplicável pelo Banco a cada uma das operações, de acordo com a Tabela constante do anexo I;
   2. A comissão de garantia aplicável pela SGM a cada uma das operações será integralmente bonificada pela Entidade Gestora de acordo com a Tabela constante do anexo I;
   3. As bonificações previstas nas alíneas anteriores são fixadas de acordo com as condições observadas no momento do enquadramento e serão liquidadas pela Entidade Gestora ao Banco trimestral e postecipadamente.
7. Contragarantia das SGM: As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente linha beneficiam de uma contragarantia do FCGM, ao abrigo de uma dotação efectuada para o efeito pela Entidade Gestora no âmbito do POPRAM III.
8. Entidade gestora da linha: O IDE-RAM desempenhará a função de entidade gestora da linha de crédito o qual assumirá todas as funções a ele atribuídas no âmbito do presente Protocolo, nomeadamente, o relacionamento com o Banco e as SGM em matéria de enquadramento de operações e o pagamento das bonificações.

Operações de Crédito

1. Tipo de Operações: Empréstimos de médio e longo prazo.
2. Montante de Financiamento Máximo por Empresa: O montante máximo de financiamento, por empresa é de € 500 000,00 ou de 750.000,00 € no caso da empresa afectar o financiamento a mais que um estabelecimento.
3. Prazos das Operações: Até 6 anos após a contratação.
4. Período de Carência: até 12 meses.
5. Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.
6. Taxa de Juro: Ás operações será aplicado um dos seguintes métodos de determinação da taxa de juro:
   • As operações vencem juros à taxa resultante da média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a três meses do mês anterior ao período de contagem de juros, acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo I.
   • As operações vencem juros à taxa de juro Euribor a três meses verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de cálculo de juros acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo I.
7. Juros a Cargo do Beneficiário: Sem prejuízo do exposto no número anterior, e considerando a bonificação da taxa de juro prevista no número 7, do Capítulo I, o beneficiário suportará juros correspondentes à Euribor a 3 meses menos 1%, com uma taxa mínima de 3%, que serão liquidados trimestral e postecipadamente, para a conta indicada no contrato de financiamento
8. Bonificação: O remanescente da taxa de juro, incluindo o spread aplicável, e sem prejuízo do previsto para os casos de incumprimento contratual, será bonificado pela Entidade Gestora nos termos do número 7, do Capítulo I.
9. Colaterais de Crédito:
   • Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 50% do capital em dívida em cada momento do tempo de cada operação enquadrável na presente linha;
   • O Banco poderá exigir outras garantias, no âmbito do respectivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estes constituídos em pari passu também a favor da SGM e da Entidade Gestora para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, as minutas já em vigor ao abrigo de outros protocolos de crédito com garantia mútua celebrados entre o Banco e a SGM.
   • Na vigência do contrato de financiamento, o Banco poderá solicitar garantias adicionais às empresas, devendo tais garantias ser constituídas, pari passu, a favor da SGM e da Entidade Gestora para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação.
10. Adesão ao Mutualismo: As empresas beneficiárias de empréstimos com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha, deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, acções da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas acções poderão ser revendidas à SGM, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.
11. Comissões Encargos e Custos: As operações ao abrigo da presente Linha ficarão isentas de comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação do financiamento, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.
12. Cúmulo de Operações: Não será permitido às empresas, solicitar simultaneamente o enquadramento da operação a mais do que um Banco ao abrigo desta linha. No entanto, uma vez recusado o pedido pelo Banco, ou anulado formalmente pela empresa o pedido ao Banco anteriormente contactado, poderá esta solicitar o enquadramento da operação a outra instituição de crédito.
13. Alteração das Condições dos Financiamentos: Os financiamentos concedidos ao abrigo da presente linha não poderão ser alterados, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sob pena de caducidade da bonificação atribuída. Sem prejuízo do disposto anteriormente é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada.
14. Informações Prestadas pelas Empresas: As empresas deverão fornecer aos bancos toda a informação necessária à correcta avaliação da operação, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras acções de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pelo IDE-RAM, ou quem este venha a indicar, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento e verificação. A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente linha, com efeitos retroactivos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos a taxa prevista para os casos de incumprimento bem como a inibição de apresentação de candidatura, por parte da empresa, a quaisquer apoios pelo período de 5 anos.
15. Formalização da Garantia: As garantias serão formalizadas pelo Banco na mesma data da contratação do crédito. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este emitirá o contrato entre a empresa e a SGM, cuja carta contrato contém a garantia emitida pela SGM, o contrato de compra e venda de acções da SGM e demais documentos necessários à contratação, nos termos das minutas a acordar entre o Banco e a SGM, cabendo ao Banco, em simultâneo com a assinatura do contrato de empréstimo com garantia, assegurar igualmente a assinatura daqueles por parte do cliente. Posteriormente à assinatura dos documentos mencionados, o Banco deverá remeter os mesmos à SGM, juntamente com os originais do contrato de empréstimo com garantia, para serem assinados também pelos representantes legais da SGM.

Circuito de Decisão das Operações e Prazos

1. Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará à SGM, por via electrónica, em formato a definir, nos temos do nº 3 do Capítulo VII, os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na Linha para efeitos de obtenção da garantia mútua.
2. No caso de empresas enquadradas no escalão A ou B da tabela Anexa, a aprovação da garantia é automática, salvo se no prazo de 3 dias úteis após a recepção dos elementos necessários à análise das operações, a SGM comunicar ao Banco a existência de moras ou situações contenciosas, ou outras situações objectivas impeditivas da prestação de uma garantia à empresa em causa, bem como da eventual existência de plafonds tomados pela empresa em questão no sistema de garantia mútua, caso em que informará do montante disponível. Em caso de não comunicação da SGM, o Banco considerará a operação tacitamente aprovada.
3. No caso de empresas classificadas no escalão C, da Tabela constante do Anexo I, a decisão da SGM é autónoma, devendo esta comunicar o sentido da sua decisão ao Banco no prazo de 5 dias úteis para as operações de financiamento até € 200 000,00 e de 7 dias úteis para as de valor superior. Em caso de não comunicação da SGM, o Banco considerará a operação tacitamente aprovada.
4. Caso a operação não seja enquadrável total ou parcialmente na SGM, por estarem tomados os limites para a empresa em causa ou por a SGM ter recusado uma operação do escalão C, o Banco tem a opção de realizar a operação sem intervenção da garantia mútua, beneficiando da bonificação de juros, ou de ajustar o montante global da operação de crédito em função do valor da garantia mútua disponível.
5. Após a aprovação da operação pela SGM, de acordo com o previsto nos números anteriores, o Banco enviará à Entidade Gestora, por via electrónica, em formato a definir nos termos definidos no n.º 3 do Capítulo VII, os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na linha.
6. Num prazo até 5 dias úteis, a Entidade Gestora confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da candidatura ao POPRAM III e Programa INTERVIR +, incluindo:
   1. A existência de plafond para enquadramento do financiamento solicitado na Linha de Crédito, tendo em consideração as dotações disponibilizadas na candidatura ao Programa INTERVIR +.
   2. O enquadramento no plafond decorrente da aplicação do regime comunitário de auxílios de mimimis ao abrigo do qual a bonificação é atribuída.
7. Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção, sendo relevante para o efeito a data de entrada dos pedidos no sistema electrónico do IDE-RAM.
8. O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após recepção da confirmação da Entidade Gestora, sobre a possibilidade de enquadramento da operação, ou findo o prazo referido no número 6 supra sem qualquer comunicação.
9. Nos casos em que a bonificação seja reduzida em resultado da aplicação do regime comunitário de auxílios de mimimis, o Banco tem a opção de efectuar a operação com a bonificação aprovada ou de ajustar o seu valor global à bonificação corrigida, devendo comunicar a sua decisão à Entidade Gestora da Linha e à SGM no prazo de 10 dias úteis após a recepção da confirmação de enquadramento da operação.
10. As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento referido no numero 6 supra, findo o qual caduca o compromisso de bonificação. Este prazo poderá ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 3 dias úteis. O Banco informará a Entidade Gestora das operações não contratadas dentro do prazo indicado, para efeitos de anulação do enquadramento da operação.

Efeitos do Incomprimento Contratual

1. Em caso de incumprimento de qualquer das condições do financiamento, nomeadamente, a prestação de informações falsas, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, da Administração Fiscal ou da Segurança Social, bem como a não prestação atempada da informação prevista, será declarada a caducidade dos benefícios já obtidos e supervenientes, que implicará:
   • No caso da caducidade ter sido determinada pela prestação de informações falsas, a devolução dos benefícios já obtidos com a aplicação de juros de mora correspondentes à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo I acrescido de 0,25%. Neste caso a empresa não poderá se candidatar a quaisquer incentivos no prazo de 5 anos.
   • A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo I acrescido de 0,25%, a suportar pela empresa.
   • A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento.
   • A cessação da bonificação da comissão de garantia, pelo que a empresa passará a liquidar, à SGM, a título de comissão, uma importância correspondente ao valor máximo de comissão da SGM da Tabela constante do Anexo I acrescido de 0,25%, ao ano, sobre o valor do capital vivo garantido.

Outras Obrigações

1. O Banco e as SGM assegurarão que os respectivos contratos a celebrar com as empresas beneficiárias dos financiamentos contratados ao abrigo da presente linha, incluem uma menção expressa ao apoio do Programa POPRAM III e Programa INTERVIR + e dos Fundos Estruturais, devendo ainda dos mesmos constar informação acerca da possibilidade das empresas beneficiárias virem a ser sujeitas a auditorias e demais procedimentos de controlo dos apoios, de acordo com os normativos legais aplicáveis no âmbito da Autoridade de Gestão do POPRAM III e Programa INTERVIR +.
2. O Banco promoverá activamente a utilização desta linha, nomeadamente ao nível do seu website, informando as PME sobre as oportunidades de financiamento e fazendo referência expressa, em todos os meios utilizados para a divulgação da linha, ao apoio das Autoridades de Gestão do POPRAM III, Programa INTERVIR + e dos Fundos Estruturais bem como do IDE-RAM. Igualmente a SGM promoverá a divulgação da linha dentro das suas acções de marketing, e ao nível do seu website, fazendo igualmente referência expressa ao apoio da Autoridade de Gestão do POPRAM III, Programa INTERVIR + e dos Fundos Estruturais e a parceria com a Banca e com o IDE-RAM.
3. A Entidade Gestora, em articulação com os Bancos aderentes e as SGM, definirão no prazo de quinze dias contados a partir da data de celebração do presente Protocolo as fichas técnicas de recolha de elementos e modelos de listagens necessárias à operacionalização da Linha de Crédito.

Anexo1

Spread e comissão de garantia mútua (limites máximos)

(1) considerando cobertura de 50% da GM

Anexo2

Classificação de PME por escalões

(1) Em nº de anos

(2) Inclui em capitais próprios, suprimentos consolidados, e calculada conforme a fórmula incluída nas Fichas de Recolha de informação preparadas ao abrigo do Protocolo SGM - Banca para a Linha de Crédito PME Madeira / Programa Intervir +

CAES Apoiadas

Consulte aqui as CAES apoiadas.

Regra MINIMIS

Consulte aqui o documento.

Contactos IDE-RAM

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raquelsilva@ideram.pt

Dr Marco Costa
marcocosta@ideram.pt

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Tel.: 351 291 202170
Fax : 351 291 202190
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