Beneficiários
Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME)[1], tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE, constante do Anexo I.
Não poderão candidatar-se à presente sublinha as empresas que, tenham beneficiado do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 – COVID 19 e/ou da Linha de Crédito INVESTE RAM - COVID-19 II. Também ficam excluídas as empresas que beneficiaram da Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020. A verificação da não cumulação de benefícios, constante do presente parágrafo, é da competência exclusiva da Entidade Gestora da Linha.
São, igualmente, entidades beneficiárias, no âmbito da presente Linha de Crédito, as Microempresas que se viram impedidas de se candidatar à Linha de Crédito Investe RAM Covid-19 (II), por não terem apresentado, anteriormente, candidatura à Linha de Crédito Investe RAM Covid-19 (I) - condição essencial prevista na Adenda ao respetivo Protocolo - devido, sobretudo, a dificuldades em reunir todos os elementos necessários à instrução da candidatura.
Constituem, ainda, entidades beneficiárias, as pequenas e médias, que não podem candidatar-se à Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020, por não conseguirem cumprir com algum dos requisitos previstos no ponto 2 do Capítulo II do respetivo Protocolo, necessários ao apuramento do Montante de Financiamento Máximo.
Condições de Acesso
Deverão cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
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(i) Encontram-se legalmente constituídos;
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(ii) Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);
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(iii) Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;
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(iv) Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data da emissão de contratação;
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(v) Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on-line;
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(vi) Dispor de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística – SNC;
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(vii) Apresentar a Declaração dos postos de trabalho e quebra de vendas nos termos do Anexo I ao presente aditamento;
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(viii) Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.
Operações elegíveis
Operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria.
Operações não elegíveis
Não são aceites ao abrigo desta linha:
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Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
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Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa;
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Operações com atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas nomeadamente em matéria de auxílios estatais, constantes do auxílio de minimis (Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE) nº 107, Série L, de 10 de abril de 2014).
Montante Global
Até 100 milhões de euros previstos no Protocolo da Linha COVID19.
Prazo de Vigência
Até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.
Garantia Mútua
As operações de crédito beneficiam de uma garantia à primeira solicitação prestadas pelas SGM de até 80% destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.
Contragarantia das SGM
As garantias emitidas pelas SGM beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, adiante designado abreviadamente por FCGM, em 100%.
Entidade Gestora da Linha
A Entidade Gestora da Linha é o IDE, IP RAM, a qual assumirá todas as funções de gestão atribuídas no âmbito do presente Protocolo, nomeadamente o relacionamento com o Banco, com o BPF e as SGM em matéria de enquadramento de operações e processamento do pagamento das bonificações e comissões e o pagamento da conversão do empréstimo.
Operações de Crédito
Tipo de Operações
Empréstimos bancários de curto e médio prazo.
Limitado a 40% da massa salarial2 mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 10 no caso de microempresas, por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.
Para as empresas que recorram ao mecanismo de lay off, desde março de 2020 até à data do pedido de financiamento, o montante de financiamento será limitado a 20% da massa salarial mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 10 no caso de microempresas, por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IPRAM.
De forma a garantir que as entidades beneficiárias desta sublinha ficam em igualdade com as empresas que se candidataram à Linha de Crédito COVIDI e COVID II, as Partes acordam que estas beneficiarias podem duplicar o montante resultante da fórmula anterior, desde que sejam cumpridos todos os requisitos, termos e condições do Protocolo, tal como alterado pelo presente Aditamento.
Conversão do financiamento em Fundo Perdido
O valor do financiamento poderá ser convertido, em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável. Mediante pedido expresso do Cliente e acompanhado da documentação comprovativa de cada uma das condições, o Banco solicitará à EGL a confirmação do montante convertido em incentivo não reembolsável e mediante a sua resposta solicitará a redução da garantia à SGM, caso se verifiquem, cumulativamente, as condições abaixo indicadas:
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a) Manutenção do número de postos de trabalho permanentes durante pelo menos 18 meses a contar da data do contrato de empréstimo, mediante apresentação de Declarações da Segurança social desde a data do início do contrato e decorridos 18 meses, ou por outro documento indicado pela EGL;
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b) Redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março a maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores, ou no período homólogo, mediante a apresentação de Declaração emitida pelo contabilista certificado da empresa. No caso das empresas com sede e estabelecimento (condições cumulativas) na ilha de Porto Santo, se houver uma redução superior a 15%.
Cumprimento das regras definidas no regime comunitário de auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE) nº 107, Série L, de 10 de abril de 2014).
O IDE, IP-RAM, após a verificação do cumprimento das condições acima enunciadas bem como a situação regularizada perante as finanças e segurança social da empresa, determinará, para cada empréstimo, a conversão, parcial ou total, em valor não reembolsável, disso dando conhecimento aos Bancos e SGM.
A conversão total ou parcial em valor não reembolsável, implicará a assunção de responsabilidade por parte da IDE, IP RAM de liquidar, de forma integral e num pagamento único, aos Bancos, o valor não reembolsável definido para cada operação.
Após a consumação da liquidação aos Bancos do valor não reembolsável, por parte do IDE, IP-RAM, os mesmos comunicarão a esta Entidade, e às SGM, o valor que permanece em dívida nos empréstimos, de forma a que a Garantia Mútua possa ser ajustada, respeitando a proporcionalidade inicial (% cobertura SGM) ou, nos casos em que a liquidação dos empréstimos é total por parte do IDE, IP RAM, possa ser extinta.
Os procedimentos mais detalhados associados a esta temática da conversão do financiamento em valor não reembolsável serão oportunamente formalizados pelo IDE, IP RAM, em documento autónomo ao presente protocolo, mas que dele fará parte integrante, para conhecimento de todos os bancos subscritores da presente linha de crédito, bem como das SGM.
Prazo das Operações
Até 5 anos, após a contratação da operação.
Período de Carência
Até 18 meses de carência de capital, após a contratação da operação.
Amortização de Capital
Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade trimestrais.
Prazo de Utilização
Até 6 meses após a data de contratação das operações, não podendo as Instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos.
Taxa de Juro
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Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável:
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Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread, com um máximo de 1,5%. A taxa swap da Euribor será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas do segundo dia útil anterior à data da contratação;
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Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread, com um máximo de 1,5%.
Caso o prazo do Indexante seja maior que o período de contagem de juros, a revisão do Indexante apenas ocorrerá no início de cada período de contagem de juros iniciado após o decurso do prazo do Indexante e a taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses será apurada de acordo com um dos seguintes critérios:
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Média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses do mês anterior ao período de contagem de juros, ou
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Taxa verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
No caso de aplicação da modalidade de taxa de juro variável, durante o prazo de utilização, após o decurso desse prazo e para o período remanescente da operação, o Banco e o beneficiário poderão, por acordo, alterar a modalidade de taxa de juro para uma taxa fixa nos termos da al. a) supra.
Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.
Bonificação da Taxa de Juro
A taxa de juro, constituída pelo indexante acrescido do respetivo spread, será bonificada pelo IDE, IP RAM em 100%.
Comissão de Garantia
Será aplicada pelas SGM uma comissão de garantia de 0,5%, a cobrar postecipadamente e anualmente, integralmente bonificada pela IDE, IP RAM.
Colaterais de Crédito
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Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pelas SGM, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos do nº 6 do Capítulo I do Protocolo;
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O Banco, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão e apenas em casos em que se justifique, poderá exigir ao cliente outros colaterais de âmbito pessoal, devendo promover a sua constituição em pari passu a favor das SGM e da Entidade Gestora da Linha, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da concessão do financiamento, da prestação da garantia autónoma e para efeitos de recuperação de montantes bonificados, em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, sempre que for esse o caso, as minutas acordadas entre o Banco e as SGM.
Adesão ao Mutualismo
As empresas beneficiárias de operações de crédito com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, ações da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas ações poderão vir a ser revendidas à SGM, ou a quem esta indique, uma vez cumpridos os requisitos legais, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.
Comissões, Encargos e Custos
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As operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo cliente todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares;
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Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir no cliente os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.
Alteração das Condições dos Financiamentos
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Os financiamentos concedidos ao abrigo da presente Linha não poderão ser alterados, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sob pena de caducidade da bonificação atribuída;
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Sem prejuízo do disposto anteriormente é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada;
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É igualmente permitida a reestruturação de operações, desde que previamente aprovada pelo Banco, a SGM e a Entidade Gestora da Linha;
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Em caso de reestruturação de operações, se a empresa não registar situações prévias de incumprimento, as taxas e comissões a praticar terão como limite máximo as que foram inicialmente contratadas.
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Se a empresa registar situações prévias de incumprimento, os spreads e comissões contratualmente definidos poderão ser agravados nos termos previstos no Capítulo V do Protocolo;
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Em qualquer uma das situações e identificadas nas alíneas d) e e) anteriores e desde que o incumprimento não resulte das situações elencadas no número 2 do Capítulo V do Protocolo, os spreads e comissões poderão ser reduzidos por decisão do Banco e da SGM, respetivamente.
Informações Prestadas pelas Empresas
As empresas deverão fornecer ao Banco e à SGM toda a informação necessária à correta avaliação da operação, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras ações de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pela Entidade Gestora da Linha, no âmbito das suas atribuições de controlo.
Formalização da Garantia
Os contratos de mandato e garantia serão formalizados pelo Banco na mesma data da contratação da operação. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este assegurará a assinatura do contrato entre o cliente e a SGM e do contrato de compra e venda de ações da SGM. O Banco ficará como fiel depositário dos originais dos contratos, devendo enviar por via digital toda a documentação dessa operação, para o e-mail que a SGM vier a indicar. Após a verificação da conformidade dos elementos enviados, a SGM enviará ao banco, igualmente por e-mail, a confirmação de inexistência de qualquer impedimento para a concretização da respetiva garantia de modo a que o Banco disponibilize os fundos ao cliente.
O Banco ficará como fiel-depositário dos contratos que enviará para a SGM no prazo de até 6 meses, findo o qual terá de enviar às SGM os respetivos contratos.
Circuito de Decisão das Operações e Prazos
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Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte do Banco tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor, devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará ao Banco dar conhecimento da sua decisão ao cliente;
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Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará à SGM, por via eletrónica, através do Portal Banca e em formato fornecido pelo Sistema de Garantia Mútua, os elementos necessários à análise de risco pela SGM para efeitos de obtenção da garantia mútua;
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A decisão da SGM deve ser comunicada ao Banco até ao prazo de 2 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revela insuficiente face os contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 5 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;
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No prazo de até 2 dias úteis após aprovação da operação pela SGM, de acordo com o previsto nos números anteriores, o Banco apresentará a candidatura à Entidade Gestora da Linha, por via eletrónica, em formato fornecido por esta, com os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na linha, nomeada mas não exclusivamente, todos os documentos entregues pela empresa para efeitos de solicitação do empréstimo bem como os comprovativos das condições de acesso definidas no ponto 1 do capítulo I do Protocolo e cópia do pedido de financiamento assinado pelo beneficiário;
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Num prazo até 5 dias úteis a contar da receção dos elementos para análise do enquadramento da operação nos moldes do número anterior, a Entidade Gestora da Linha confirmará ao Banco e à SGM o enquadramento da operação, incluindo:
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a) A elegibilidade da operação na Linha de Crédito, designadamente quanto à elegibilidade dos beneficiários finais, das condições de acesso, elegibilidade das operações na Linha de Crédito;
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b) A existência de plafond para enquadramento das operações de crédito solicitadas na Linha de Crédito, tendo em consideração as dotações disponibilizadas pelas entidades financiadoras;
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c) O enquadramento no plafond decorrente da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis ao abrigo do qual o apoio é atribuído, quando aplicável;
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d) Valor da bonificação da taxa de juro nos termos do ponto 8 do Capitulo II do Protocolo;
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e) O enquadramento no regime comunitário de auxílios de minimis da componente de bonificação da comissão de garantia e bonificação de juros;
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As operações de crédito serão processadas por ordem de receção da candidatura referida no n.º 5, sendo relevante para o efeito o momento de aceitação da mesma pela Entidade Gestora da Linha:
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A Entidade Gestora da Linha comunicará aos Banco e às SGM as datas de início do prazo para a apresentação de candidaturas nas SGM e a data e momento da suspensão de apresentação de candidaturas no n.º 5;
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O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha de Crédito, após receção da confirmação da Entidade Gestora da Linha sobre a possibilidade de enquadramento da operação;
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Nos casos em que, em resultado da aplicação do regime de minimis, seja necessário ajustar o valor do apoio ao plafond disponível, a empresa poderá beneficiar da bonificação de garantia até ao montante limite do plafond de minimis disponível e, findo o mesmo, passar a suportar a comissão de garantia aplicável e/ou ajustar o valor da operação, devendo a Instituição de Crédito comunicar a decisão da empresa à Entidade Gestora da Linha e à SGM no prazo de 15 dias úteis após a receção da confirmação de enquadramento da operação.
As operações aprovadas deverão ser contratadas com a Empresa Beneficiária até 60 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento referido nos números anteriores. Este prazo poderá ser prorrogado, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora da Linha, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 5 dias úteis. As prorrogações referidas deverão igualmente ser solicitadas às SGM. A validade da aprovação da garantia pela SGM caducará, automaticamente, na data limite de contratação (inicial ou prorrogada).
Pagamento de Bonificações
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Bonificação da Taxa de Juro:
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O Banco debitará à Entidade Gestora da Linha, os juros (incluindo o imposto de selo) que se responsabiliza pelo seu pagamento nos termos dos números seguintes;
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O valor da bonificação, na parte relativa à taxa de juro, será calculado com referência ao final de cada trimestre, e tendo por base o valor dos saldos vivos dos créditos, nos termos definidos no número 8 do Capítulo II do Protocolo;
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O valor referente à bonificação da taxa de juro, apurado nos termos das alíneas anteriores, será comunicado à Entidade Gestora da Linha pelo Banco até ao final do segundo período a que se reporta, salvo no primeiro período em que será até ao final do terceiro mês do período a que se reportam; no sentido de munir a Entidade Gestora dos elementos de informação necessários para validar o cálculo dos valores das bonificações de taxa de juro, o Banco compromete-se a, até ao final do mês seguinte à data de contratação das operações, enviar àquela os elementos requeridos, nos termos da listagem por ela definidos;
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Até ao último dia útil de cada mês a Entidade Gestora da Linha, efetuará o pagamento das faturas relativas a bonificação de juros que sejam rececionadas até ao 20º dia útil anterior, para a(s) conta(s) que o Banco indicar.
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Bonificação da Comissão de Garantia:
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O valor da bonificação relativa à comissão de garantia será calculado, com referência ao início de cada trimestre e tendo por base o valor dos saldos vivos previstos dos créditos da garantia respetiva;
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O valor referente à bonificação da comissão de garantia, apurado nos termos do número anterior, é comunicado à Entidade Gestora da Linha pelas SGM até ao final do segundo período a que se reporta, salvo no primeiro período em que será até ao final do terceiro mês do período a que se reportam, acompanhada de uma listagem completa das garantias concedidas ao abrigo do presente Protocolo, respetivos montantes iniciais, saldos vivos previstos para o período em questão, comissão de garantia e demais informações necessárias à Entidade Gestora da Linha, nos termos definidos por este;
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A Entidade Gestora da Linha efetuará o pagamento da bonificação de comissão de garantia para a(s) conta(s) que as SGM indicarem, ao 20º dia útil do mês seguinte à data da receção da listagem prevista no número anterior, contendo o nome e número de identificação fiscal (NIF) dos beneficiários, devendo igualmente a Entidade Gestora da Linha disponibilizar a informação referente ao número da garantia, assim como do período em questão, quando tal informação for solicitada por parte da SGM;
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As comissões cobradas antecipadamente serão acertadas no final do primeiro mês após o primeiro período de contagem inteiro, ou no final do primeiro mês após encerrado o período de utilização do financiamento, quando este exista, devendo a SGM devolver ou acertar contas com a Entidade Gestora da Linha relativamente a valores eventualmente cobrados em excesso.
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As bonificações de juros serão liquidadas pela Entidade Gestora da Linha ao Banco trimestral e postecipadamente e as bonificações das comissões de garantia serão liquidadas pelo IDE, IP-RAM às SGM trimestral e antecipadamente;
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As bonificações de juros e das comissões de garantia concedidas pela Entidade Gestora da Linha bem como a conversão do empréstimo em fundo perdido caducam se a empresa deixar de cumprir qualquer das condições de enquadramento do presente protocolo ou não cumprir com os deveres de informação nele previsto.
Efeitos do Incumprimento Contratual
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O incumprimento de qualquer das condições do financiamento, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, a existência de dívidas não regularizadas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes, bem como a prestação de informações falsas ou não prestação atempada da informação prevista, implicarão, a partir da respetiva data:
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A cessação das bonificações de comissão de garantia e da taxa de juro;
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O agravamento do spread inicialmente contratado para o financiamento em até 1,75%, a definir pelos Bancos;
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O agravamento da comissão de garantia inicialmente contratada em até 0,75%, a definir pelas SGM;
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A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento.
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Em caso de prestação de informações falsas, o incumprimento implicará ainda:
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Que as taxas de juro e comissão de garantia sejam agravadas pelos limites máximos definidos, sendo aplicadas retroativamente desde a data de contratação do financiamento;
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A devolução à Entidade Gestora da Linha das bonificações já obtidas, com efeitos retroativos à data da contratação, acrescidas de juros calculados sobre as bonificações pagas a uma taxa correspondente à taxa máxima definida na alínea b) do ponto 1 anterior;
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O Banco será o responsável perante a Entidade Gestora da Linha pela tentativa de recuperação junto da empresa dos montantes bonificados, socorrendo-se para o efeito, nomeadamente, das garantias contratadas.
Incentivos Públicos
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Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis (Regulamento (UE) º 1407/2013, de 18 de dezembro), nos termos seguintes:
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Contragarantia Mútua: Por Regime Comunitário de Auxílio de Minimis;
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Bonificação das comissões de garantia das SGM e bonificação de juros por Regime comunitário de auxílio de Minimis;
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A entidade gestora da linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades competentes.
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A Entidade Gestora da Linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades do registo das ajudas de Estado.
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Pagamento integral da comissão de garantia mútua: caso, em resultado da aplicação do regime comunitário de Auxílios de Estado seja necessário ajustar o valor do apoio ao plafond disponível, a empresa poderá beneficiar da bonificação de garantia até ao montante limite do plafond de auxílios disponível e, findo o mesmo, passar a suportar a bonificação da comissão de garantia aplicável e/ou ajustar o valor da operação.
Outras Obrigações
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O Banco assegurará a verificação dos requisitos de elegibilidade definidos no presente Protocolo;
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O Banco e as SGM assegurarão que os respetivos contratos a celebrar com as empresas beneficiárias das operações de crédito contratadas ao abrigo da presente Linha de Crédito, incluem uma menção expressa acerca da possibilidade das empresas beneficiárias virem a ser sujeitas a auditorias e demais procedimentos de controlo dos apoios, de acordo com os normativos legais aplicáveis.
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O Banco assegurará que as empresas beneficiárias são informadas de que ao financiamento são aplicáveis as regras europeias em matéria de auxílios estatais, designadamente os requisitos e limites máximos de auxílio estabelecidos no Regulamento (UE) º 1407/2013, de 18 de dezembro;
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O Banco realizará o acompanhamento de cada operação, assegurando nomeadamente a comprovação da realização das despesas elegíveis na composição inicialmente estabelecida, e comunicará à Entidade Gestora da Linha e à SGM qualquer incidente de que tenha conhecimento que afete a boa evolução da operação;
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O Banco compromete-se a assegurar, por recurso à Entidade Gestora da Linha, previamente à concessão do financiamento, que estão verificados os requisitos condicionais referentes às empresas beneficiárias e à finalidade do financiamento, bem como não se encontram ultrapassados os limites máximos dos auxílios definidos na legislação europeia aplicável;
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O Banco e as SGM assegurarão que os respetivos contratos a celebrar não incluem condições de regulação, nomeadamente covenants, que não se enquadrem nas condições de acesso ao protocolo ou sejam consideradas condicionantes ao cumprimento das suas condições;
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O Banco promoverá ativamente a utilização desta Linha de Crédito, nomeadamente ao nível do seu website, informando as empresas sobre as oportunidades de crédito e sobre as entidades subscritoras deste protocol Igualmente a SGM promoverá a divulgação da Linha de Crédito dentro das suas ações de marketing, e ao nível do seu website, fazendo igualmente referência expressa à parceria com a Banca;
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Relativamente ao âmbito da colaboração a estabelecer entre as partes, estas comprometem-se a guardar confidencialidade sobre as informações recíprocas prestadas nos termos previstos no presente Protocolo de Colaboração, em particular quanto a matérias sujeitas ao dever de segredo profissional aplicáveis aos Bancos e SGM, de acordo com o Regime Geral das Instituições de Crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro), que só poderão ser divulgados a terceiros mediante acordo prévio e escrito do Banco e SGM;
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A EGL, em articulação com os Bancos e as SGM, definirão no prazo de 15 dias contados, a partir da data de celebração do presente Protocolo as fichas técnicas de recolha de elementos e modelos de listagens necessárias à operacionalização da Linha de Crédito;
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As demais partes vinculam-se igualmente a divulgar a Linha nos termos mais adequados aos respetivos processos de comunicação;
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O Banco deverá assegurar que os beneficiários cumprem com as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), relativamente, a dados pessoais que disponibilizem para efeitos de candidatura e de execução da Linha de Crédito.
[1] É permitido o acesso à presente linha por Empresários em Nome Individual, com contabilidade organizada, desde que se verifiquem igualmente os restantes critérios de elegibilidade.