Se à data da dissolução a sociedade não tiver dívidas, os sócios podem proceder de imediato à partilha dos bens sociais (cfr artº 147º CSC).

Condições necessárias:

• Unanimidade dos sócios na deliberação de dissolução ou ¾ do capital
• A não existência de passivo

No caso de haver bens imóveis a partilhar, terá de haver antecipadamente escritura de partilha desses bens, ou a dissolução ser feita por escritura que será junta ao pedido de registo.

Escritura e registo

Documentos necessários para a realização de uma escritura pública de dissolução com liquidação e partilha simultâneas:

• B. I. e N. I. F. do(s) sócio (s);
• Certidão do Registo Comercial válida;

Após reunir toda a documentação necessária, é feito o agendamento no Cartório para a realização da escritura de dissolução na qual têm de estar presentes todos os sócios ou seus representantes legais. Após a realização da escritura segue-se a requisição do registo da dissolução no Gabinete de Apoio ao Registo Comercial que deverá ser efetuado num prazo máximo de 2 meses a contar da data da escritura, com os seguintes elementos:

• Escritura;
  • Requerimento (Mod.1 da DGRN) preenchido e subscrito por quem foi nomeado na Assembleia Geral ou por um dos membros da sociedade;
• NISS (Número de Identificação da Segurança Social);
• Prestação de contas (IES) pagas a partir do ano de 2012

Registo da acta

Documentos necessários:

• Requerimento (Mod. da DGRN) preenchido e subscrito por quem foi nomeado na Assembleia Geral ou por todos os membros da sociedade;
• Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva da sociedade a dissolver;
• B. I. e N. I. F. do(s) requerente(s);
• Certidão do Registo Comercial válida;
• Ata da Assembleia Geral (pode ser substituída por requerimento assinado por todos os sócios), na qual tenha sido deliberado:
• A dissolução da sociedade
• A aprovação das contas

O requerimento de dissolução é apresentado no GARC que, verificados os documentos, procede ao pedido do registo à Conservatória competente, para onde remete os documentos. O registo é feito na Conservatória que emite a respetiva certidão e a remete ao requerente.
O prazo para efetuar o pedido de registo é de 2 meses após a assinatura da ata ou do requerimento.

Declaração de cessação da atividade

A declaração de cessação de actividade deve ser efetuada até 30 dias após o pedido de requisição do registo comercial e para tal deverá apresentar a cópia da requisição do registo.
Poderá optar por fazer-se acompanhar pelo Contabilista Certificado (CC) que fará a declaração verbal, assinando-a posteriormente e apondo a sua vinheta ou trazer o modelo respetivo preenchido, assinado e certificado (vinheta) pelo Contabilista Certificado (CC).

Comunicação à Segurança Social

No Gabinete da Segurança Social comunica a dissolução da sociedade que deverá ser realizada num prazo de 10 dias úteis a partir da cessação da atividade.

Esta modalidade tem lugar quando, à data da dissolução, existe ativo e passivo que é preciso liquidar, sendo para tal nomeado um liquidatário e desenvolve-se em duas fases. Nestes casos a liquidação e partilha deverá ser realizada num prazo máximo de 2 anos a contar da data da dissolução.

FASE - DISSOLUÇÃO

Escritura e registo


Documentos necessários para a realização de uma escritura pública de dissolução seguida de liquidação e partilha:

• B. I. e N. I. F. do(s) sócio (s);
• Certidão do Registo Comercial válida;

 

Após reunir toda a documentação necessária, é feito o agendamento no Cartório para a realização da escritura de dissolução na qual têm de estar presentes todos os sócios ou seus representantes legais. Após a realização da escritura segue-se a requisição do registo da dissolução no Gabinete de Apoio ao Registo Comercial que deverá ser efetuado num prazo máximo de 2 meses a contar da data da escritura com os seguintes elementos:

• Escritura;
  • Requerimento (Mod.1 da DGRN) preenchido e subscrito por quem foi nomeado na Assembleia Geral ou por um dos membros da sociedade;
• NISS (Número de Identificação da Segurança Social);
• Prestação de contas (IES) pagas a partir do ano de 2012.




 

Registo da acta

Documentos necessários:

• Requerimento (Mod.1 da DGRN) preenchido e subscrito por quem foi nomeado na Assembleia Geral ou por um dos membros da sociedade;
• NISS (Número de Identificação da Segurança Social);
• B. I. e N. I. F. do(s) requerente(s);
• Ata da Assembleia Geral, na qual tenha sido deliberado:
  • A dissolução da sociedade;
  • A aprovação das contas;
  • Prestação de contas (IES) pagas a partir do ano de 2012.

 

 

Declaração de alterações (na DRAF)

A declaração de cessação de actividade deve ser efetuada até 30 dias após o pedido de requisição do registo comercial e para tal deverá apresentar a cópia da requisição do registo.

Poderá optar por fazer-se acompanhar pelo Contabilista Certificado (CC) que fará a declaração verbal, assinando-a posteriormente e apondo a sua vinheta ou trazer o modelo respetivo preenchido, assinado e certificado (vinheta) pelo Contabilista Certificado (CC).

 

Comunicação à Segurança Social

Deve ser comunicada a dissolução da sociedade à Segurança Social no prazo de 10 dias úteis a partir da cessação da actividade.


 

FASE – ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO


Registo da acta

Deverá ser apresentada a ata de encerramento da liquidação e de aprovação das contas e requer o respetivo registo.




Declaração de alterações (na DRAF)

Com a dissolução da sociedade é alterado o seu estatuto jurídico. Na DRAF é entregue a declaração de alterações, sendo aditado ao nome a designação “Em Liquidação”. Esta declaração de alterações deve ser apresentada num prazo de 30 dias a contar do pedido de registo.

 

Comunicação à Segurança Social

No Gabinete da Segurança Social comunica a dissolução da sociedade que deverá ser realizada num prazo de 10 dias úteis a partir da cessação da atividade.