É constituída por um único sócio, pessoa singular ou coletiva, que é o titular da totalidade do capital social (mínimo = 1,00 euro, salvo exceções previstas na lei).
A firma da sociedade deve ser formada pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada" ou "Lda.".

Escolha do nome (firma ou denominação social)

Para escolher o nome de uma sociedade poderá optar por um dos seguintes procedimentos:

• Escolha do nome limitada a uma lista de nomes pré-aprovados da Empresa na Hora;
• Escolha do nome limitada a uma lista de nomes pré-aprovados da Marca na Hora;
• Pedido de aprovação automática do nome do sócio para nome da sociedade;
• Pedido prévio de nome através de certificado de admissibilidade

As listas pré-aprovadas e a aprovação automática do nome do sócio são imediatas e permitem avançar instantaneamente para o segundo passo mas apenas estão disponíveis para constituir sociedades pela modalidade empresa na hora ou marca na hora caso se opte por um nome pré-aprovado da lista da Marca na Hora.
O pedido prévio de certificado de admissibilidade permite optar por qualquer modalidade de constituição. Tem um prazo máximo de aprovação previsto na Lei de 10 dias, mas, em regra, os certificados são emitidos entre três a cinco dias úteis.

Constituição

Para a constituição de uma sociedade poderá optar por um dos seguintes procedimentos:

• Empresa na hora;
• Empresa com Marca na Hora;
• Constituição por documento particular
• Constituição por escritura pública

Empresa na hora

• O pacto social terá de ser escolhido de entre os pactos pré-aprovados.
• É necessária a presença do sócio munido do respetivo documento de identificação válido e cartão de contribuinte ou o seu procurador/representante legal munido de procuração ou documentos que legitimem a representação e os poderes para o ato.
• No ato da constituição é requerido o cartão da empresa e emitidas as senhas de acesso ao cartão on-line e à certidão permanente.
• O capital social terá de ser entregue nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico (salvo nos casos de sociedades reguladas por leis especiais e sociedades cuja constituição dependa de autorização especial em que o capital tem de ser depositado no prazo de cinco dias úteis.

Empresa com Marca na Hora

Este processo é em tudo semelhante ao anterior com a única diferença de que o nome da sociedade é escolhido da lista de firmas com marca. Os nomes desta lista estão pré-registados como nomes de empresas e como marcas nacionais (o nome e a marca só poderão ser dissociáveis após a constituição da sociedade).

Constituição por documento particular

Após a emissão do certificado de admissibilidade de firma há que requerer, no nosso Posto de Atendimento do Registo Comercial, o respetivo pedido de registo.

Para isso deverá:

• Ter efetuado o depósito do capital social ou, sempre que a lei o permita, declarar no ato constitutivo, sob sua responsabilidade, que se comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício económico, as respetivas entradas nos cofres da sociedade.
• Trazer o contrato social com o reconhecimento presencial da assinatura já efetuado por quem tenha legitimidade (Ex advogado, notário).
• Trazer o certificado de admissibilidade aprovado ou a respectiva senha de acesso.
• Entregar fotocópia do B. I. e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do sócio ou seu representante legal.

Constituição por Escritura Pública

O procedimento é semelhante ao da constituição por documento particular, com a diferença de que o agendamento é feito no Cartório e as minutas são também fornecidas pelo Cartório, que também podem ser adaptadas ao caso em concreto.

Para a realização da escritura deverá:

• Ter efetuado o depósito do capital social ou, sempre que a lei o permita, declarar no ato constitutivo, sob sua responsabilidade, que se comprometem a entregar, até ao final do primeiro exercício económico, as respetivas entradas nos cofres da sociedade.
• Trazer o certificado de admissibilidade aprovado.
• Entregar fotocópia do B. I. e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do sócio ou seu representante legal.
• Estar presente o sócio ou seu representante legal, acompanhado do respetivo documento de identificação e cartão de contribuinte.
  

Após a escritura, poderá continuar o processo com o requerimento do registo comercial da sociedade.

Para efetuar a requisição de registo comercial no CFE, é necessária:

• A presença de um representante legal (sócio, gerente da sociedade, procurador, advogado ou solicitador).
• Escritura ou documento particular da constituição da sociedade.Este ato deverá ser efetuado no prazo de 2 meses após a assinatura da escritura.

Inscrição nas Finanças

A declaração de início de atividade deverá ser entregue, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da Empresa na Hora ou do registo da escritura pública, no gabinete da DRAF a funcionar junto do CFE ou em qualquer Repartição de Finanças. Caso ultrapasse o prazo, terá que ser efetuado diretamente numa Repartição de Finanças, ato que poderá estar sujeito a coima.

Para declarar o início de atividade no Gabinete da DRAF, poderá optar por:

1. Fazer-se acompanhar pelo seu Contabilista Certificado (CC), que assinará e certificará a Declaração, apondo a respetiva vinheta;
2. Trazer o modelo respetivo, preenchido, assinado e certificado pelo Contabilista Certificado (CC). (Neste caso trazer fotocópia do B.I., do NIF e do cartão de inscrição na Ordem do TOC).
   Esta declaração deve ser assinada por um sócio, gerente, ou outro representante.

Inscrição na Segurança Social

Após o início de atividade declarado na DRAF, poderá efetuar a inscrição da sociedade e dos respetivos membros dos órgãos estatutários na Segurança Social, no Gabinete desta entidade junto do CFE.

A inscrição deverá ser feita no prazo de 10 dias úteis após o efetivo início de atividade, findo o qual, poderá estar sujeita a coima.

Os membros dos órgãos estatutários podem pedir a exclusão do pagamento de contribuições, caso já descontem por outra atividade e não sejam remunerados pelas funções de gerência. Para tal, apresentam como prova uma declaração da entidade patronal, ou, se forem reformados, apresentam o cartão de pensionista e uma ata da Assembleia-geral deliberando a não remuneração da gerência, se tal estiver previsto no pacto social

A Sociedade Anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense.

Na Sociedade Anónima, o capital é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu.

Todas as acções têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1 cêntimo;

O valor nominal mínimo do capital é de 50.000 Euros;

Não são admitidas contribuições de indústria;

A firma deve ser formada pelo nome ou firma de um ou alguns sócios ou por denominação particular ou ainda pela reunião de ambos, ao que acresce a expressão "Sociedade Anónima" ou "SA";

Escolha do nome (firma ou denominação social)

Para escolher o nome de uma sociedade poderá optar por um dos seguintes procedimentos:

• Escolha do nome limitada a uma lista de nomes pré-aprovados da Empresa na Hora;
• Escolha do nome limitada a uma lista de nomes pré-aprovados da Marca na Hora;
• Pedido de aprovação automática do nome do sócio para nome da sociedade;
• Pedido prévio de nome através de certificado de admissibilidade

As listas pré-aprovadas e a aprovação automática dos nomes dos sócios são imediatas e permitem avançar instantaneamente para o segundo passo mas apenas estão disponíveis para constituir sociedades pela modalidade empresa na hora ou marca na hora caso se opte por um nome pré-aprovado da lista da Marca na Hora.
O pedido prévio de certificado de admissibilidade permite optar por qualquer modalidade de constituição. Tem um prazo máximo de aprovação previsto na Lei de 10 dias, mas, em regra, os certificados são emitidos entre três a cinco dias úteis.

Constituição

Para a constituição de uma sociedade poderá optar por um dos seguintes procedimentos:

1. Empresa na hora
2. Empresa com Marca na Hora
3. Constituição por documento particular
4. Constituição por escritura pública
   

Empresa na hora

• O pacto social terá de ser escolhido de entre os pactos pré-aprovados.
• É necessária a presença de todos os acionistas munidos dos respetivos documentos de identificação válidos e cartões de contribuinte ou os seus procuradores/representantes legais munidos de procuração ou documentos que legitimem a representação e os poderes para o ato.
• No ato da constituição é requerido o cartão da empresa e emitidas as senhas de acesso ao cartão on-line e à certidão permanente.
• É necessária uma declaração de aceitação da nomeação pelo Revisor Oficial de Contas ou pela Sociedade de Revisores oficiais de contas e suplentes.
• Se a sociedade a constituir tiver administrador único então terá também fiscal único, não podendo ter um capital social que exceda o valor de 200 000€.
• O capital social terá de ser depositado no prazo de 5 dias úteis.
  

Empresa com Marca na Hora

Este processo é em tudo semelhante ao anterior com a única diferença de que o nome da sociedade é escolhido da lista de firmas com marca. Os nomes desta lista estão pré-registados como nomes de empresas e como marcas nacionais (o nome e a marca só poderão ser dissociáveis após a constituição da sociedade).

Constituição por documento particular

Após a emissão do certificado de admissibilidade de firma há que requerer, no nosso Posto de Atendimento do Registo Comercial, o respetivo pedido de registo.

Para isso deverá:

• Ter efetuado o depósito do capital social.
• Trazer o certificado de admissibilidade aprovado.
• São necessárias as cartas de aceitação da nomeação do fiscal único efetivo e suplente (Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores oficiais de Contas).
• Trazer o contrato social com o reconhecimento presencial das assinaturas já efetuado por quem tenha legitimidade (Ex advogado, notário).
• Entregar fotocópia dos B. I. e cartões de contribuinte ou cartão do cidadão dos sócios ou seus representantes legais.
  

Constituição por Escritura Pública

O procedimento é semelhante ao da constituição por documento particular, com a diferença de que o agendamento é feito no Cartório e as minutas são também fornecidas pelo Cartório, que também podem ser adaptadas ao caso em concreto. Para a realização da escritura deverá:

1. Ter efetuado o depósito do capital social.
2. Trazer o certificado de admissibilidade aprovado.
3. São necessárias as cartas de aceitação da nomeação do fiscal único efetivo e suplente (Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores oficiais de Contas).
4. Entregar fotocópia dos B. I. e cartões de contribuinte ou cartão do cidadão dos sócios ou seus representantes legais.
5. Estarem presentes os acionistas ou os seus representantes legais, acompanhados dos respetivos documentos de identificação e cartões de contribuinte, ou em alternativa trazer o respetivo contrato com o reconhecimento presencial das assinaturas já efetuado por quem tenha legitimidade (Ex advogado, notário).
   

Após a escritura, poderá continuar o processo com o requerimento do registo comercial da sociedade.

Requisição de Registo Comercial

Para efetuar a requisição de registo comercial no CFE, é necessária:

• A presença de um representante legal (sócio, gerente da sociedade, procurador, advogado ou solicitador).
• Escritura ou documento particular da constituição da sociedade.
• Este ato deverá ser efetuado no prazo de 2 meses após a assinatura do documento particular com o reconhecimento ou da escritura.
  

Inscrição nas Finanças

A declaração de início de atividade deverá ser entregue, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da Empresa na Hora ou do registo da escritura pública, no gabinete da DRAF a funcionar junto do CFE ou em qualquer Repartição de Finanças. Caso ultrapasse o prazo, terá que ser efetuado diretamente numa Repartição de Finanças, ato que poderá estar sujeito a coima.

Para declarar o início de atividade no Gabinete da DRAF, poderá optar por:

• Fazer-se acompanhar pelo seu Contabilista Certificado (CC), que assinará e certificará a Declaração, apondo a respetiva vinheta;
• Trazer o modelo respetivo, preenchido, assinado e certificado pelo Contabilista Certificado (CC). (Neste caso trazer fotocópia do B.I., do NIF e do cartão de inscrição na Ordem do TOC).

Esta declaração deve ser assinada por um sócio, gerente, ou outro representante.

Inscrição na Segurança Social

Após o início de atividade declarado na DRAF, poderá efetuar a inscrição da sociedade e dos respetivos membros dos órgãos estatutários na Segurança Social, no Gabinete desta entidade junto do CFE.

A inscrição deverá ser feita no prazo de 10 dias úteis após o efetivo início de atividade, findo o qual, poderá estar sujeita a coima.

Os membros dos órgãos estatutários podem pedir a exclusão do pagamento de contribuições, caso já descontem por outra atividade e não sejam remunerados pelas funções de gerência. Para tal, apresentam como prova uma declaração da entidade patronal, ou, se forem reformados, apresentam o cartão de pensionista e uma ata da Assembleia-geral deliberando a não remuneração da gerência, se tal estiver previsto no pacto social.

Sociedades em Nome Coletivo

A firma da sociedade em nome coletivo deve, quando não individualizar todos os sócios, conter, pelo menos, o nome ou firma de um deles, com o aditamento, abreviado ou por extenso, «e Companhia» ou qualquer outro que indique a existência de outros sócios.

Na sociedade em nome coletivo o sócio, além de responder individualmente pela sua entrada, responde pelas obrigações sociais subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios.

São admitidos sócios de indústria, cujo valor da contribuição em indústria não é computado no capital social. Os sócios de indústria não respondem, nas relações internas, pelas perdas sociais, salvo cláusula em contrário do contrato de sociedade.

Sociedades em Comandita

A firma da sociedade em comandita é formada pelo nome ou firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados e o aditamento «em Comandita» ou «& Comandita», «em Comandita por Acções» ou «& Comandita por Acções»

Na sociedade em comandita cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada; os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos que os sócios da sociedade em nome coletivo.

Na sociedade em comandita simples não há representação do capital por acções; na sociedade em comandita por acções só as participações dos sócios comanditários são representadas por acções.

A sociedade em comandita por acções não pode constituir-se com menos de cinco sócios comanditários.