IDE - Instituto de Desenvolvimento Empresarial

O objectivo da Linha de Crédito traduz-se num incentivo ao tecido empresarial regional, através da bonificação da taxa de juro, isenção de “spread” e comissões de garantia.
Com o recurso aos mecanismos de garantia do Sistema Nacional de Garantia Mútuo, procura-se atenuar as dificuldades de tesouraria dos beneficiários, minimizando desta forma os riscos das operações bancárias.

1. Beneficiários
Poderão beneficiar desta linha de crédito as empresas:

Micro e Pequenas Empresas certificadas pela Declaração Electrónica obtida através do site www.ideram.pt (tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia);
Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
Actividade enquadrável nas CAE’s do Programa INTERVIR + (indústria, comércio, serviços, turismo, construção, transportes, saúde);
Não ter incidentes não justificados junto da banca;
Comprovativos de utilização com data igual ou posterior à data de apresentação do pedido de enquadramento na Instituição de Crédito;
Apresentar uma declaração de compromisso de manutenção do volume de emprego;
Não ter dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social e entidades pagadoras de incentivos;
Dispor de contabilidade organizada;
Não ter beneficiado da Linha de Crédito PME Madeira;
Apresentar uma situação líquida positiva e resultados líquidos positivos em dois dos últimos três exercícios;
Possuir um exercício económico completo e contas fechadas.

Bonificação de juros (0,25% da Euribor a 3 meses, bonificação total do spread) e pagamento integral da comissão de garantia mútua;
Isenção de comissões de apreciação ou outras habitualmente praticadas pelos Bancos ou as Sociedades de Garantia Mútua;

Garantia Mútua até 75% do montante da operação;
Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis.

Operações que se destinem a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
Aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;
Operações em empresas em dificuldade, nos termos da Orientação Comunitária (2004/C 244/02);
Financiamento de projectos que tenham sido objecto de aprovação no âmbito do Programa INTERVIR+;
Operações destinadas a substituírem de forma directa e indirecta financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
Empresas dos sectores da construção naval, do carvão e do aço, actividades relacionadas com exportações para países terceiros.

As operações elegíveis no âmbito da presente Linha dão entrada no Banco Protocolado.
O Banco procede à sua análise, devendo ter por base toda a informação/documentação necessária à correcta avaliação da operação.
Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará ao IDE-RAM, para o e-mail especifico da linha Micro e Pequenas empresas a ficha, disponibilizada pelo referido Instituto, devidamente preenchida.
A operação considera-se automaticamente aprovada pela SGM, desde que as empresas apresentem uma situação líquida positiva, resultados líquidos positivos em pelo menos dois dos últimos três exercícios e não tenham incidentes junto do Banco de Portugal.
No decurso da análise do enquadramento da operação pelo IDE-RAM este consultará a SGM para efeitos de confirmação de incidentes existentes.
Num prazo até 5 dias úteis, a Entidade Gestora confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da candidatura ao “Programa INTERVIR +”.
Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção da candidatura, sendo relevante para o efeito o momento da aceitação da mesma pelo IDE-RAM;
O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após recepção da confirmação do IDE-RAM.
As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa, pelo Banco e a SGM, até 30 dias úteis após a data de envio, por parte do IDE-RAM, da comunicação ao Banco do enquadramento, sob pena de caducar o compromisso de bonificação.