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Actualizado a: 2011-01-02
 
   
   
 
 

 

ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL


1. ALTERAÇÃO POR AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL

Formalidades

O aumento do Capital Social pode ser realizado de diversas formas, tais como:

• Novas entradas (em dinheiro ou em espécie);
• Incorporação de reservas;
• Conversão de suprimentos;
• Incorporação de prestações suplementares de capital, entre outras.


Alteração por Aumento do Capital Social – Formalidades
Nota: No final deste capítulo encontrará referência às formalidades inerentes à realização de escritura pública, que actualmente é facultativa.


AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL


1º Passo – Deliberação em Assembleia Geral

A acta da deliberação do aumento de capital deve mencionar quais as entradas já realizadas e que não são exigidas por lei ou pelo contrato a realização de outras entradas.

Caso a acta não faça referência a estes factos, pode ser apresentada uma declaração de um gerente / administrador, por escrito e sob sua responsabilidade, mencionando quais as entradas já realizadas, e que não é exigida pela lei, pelo contrato ou pela deliberação, a realização de outras entradas (art.º 88ª do C.S.C.).

2º Passo – Pedido de Registo Comercial

Prazo: dois meses a partir da data da deliberação (ou da escritura pública).

Quem pode pedir o registo: um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado, notário ou solicitador.

A – Documentos comuns a qualquer alteração:

• Acta de deliberação da Assembleia-Geral (cópia autenticada ou livro de actas);

• Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);

• Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte, ou Cartão de Cidadão, do apresentante (representante legal);

• Texto actualizado do contrato social em suporte de papel (sugerimos que o traga em suporte informático, para prevenir necessidades de correcção de última hora).

B – Documentos específicos

• Aumentos em espécie (aplicável a bens diferentes de dinheiro e à conversão de suprimentos ou outros créditos):
» Relatório de um Revisor Oficial de Contas, com data não inferior a 15 dias nem superior a 90 dias da data da deliberação (art.º 28º, nº 4 e 5, do Código das Sociedades Comerciais).

• Aumentos por incorporação de reservas, resultados transitados ou prestações suplementares:
» Balanço que serviu de base à deliberação, aprovado há menos de 6 meses (excepto se este já se encontrar depositado na Conservatória), e acta da sua aprovação, devidamente assinado e com a vinheta do TOC.

Nota: No caso do aumento por incorporação de reservas, o órgão de administração deve declarar por escrito não ter conhecimento de que, entre a data do balanço e a data da deliberação, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital. (art.º 93º, nº2 do C.S.C.).

• Aumento de capital por entrada de novos sócios:
» Estes devem declarar que aceitam associar-se nas condições do contrato vigente e da deliberação de aumento do capital.

Se a sociedade possuir bens imóveis e se, por via do aumento de capital, um sócio passar a dispor de, pelo menos, 75% do capital social:
» Documento comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).


3º Passo – Declaração de Alterações – Gabinete da DRAF

Esta poderá ser entregue no Gabinete da DRAF, a funcionar no CFE, no próprio dia da constituição ou nos 15 dias subsequentes, ou em qualquer Repartição de Finanças.

A Declaração de Alterações deverá ser feita, preferencialmente, de forma oral pelo TOC que assinará o documento emitido, apondo a sua vinheta. Em alternativa, poderá ser entregue o respectivo impresso devidamente preenchido, assinado e certificado (vinheta) pelo TOC, acompanhado da cópia do seu B.I. e Cartão de Contribuinte.


4º Passo – Comunicação à Segurança Social

O aumento de capital não obriga a qualquer comunicação à Segurança Social, excepto se da entrada de novo(s) sócio(s) resultar uma alteração da gerência. Neste caso a declaração deve ser entregue no prazo de 10 dias úteis.
Se este prazo não for respeitado poderá estar sujeito a coima.


Aumento de capital social por escritura pública (facultativa):

Se optar pela realização de escritura pública, esta substituirá a deliberação em Assembleia Geral que acima referimos como 1º passo. Nesse caso o processo inicia-se com a marcação da escritura, para a qual são necessários os seguintes documentos:

• Formulário CFE;

• Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);

• Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte, ou Cartões de Cidadão, dos outorgantes;

• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano ou Certidão Permanente válida;

• Acta de deliberação da Assembleia-Geral (cópia autenticada ou livro de actas), caso não estejam presentes todos os sócios;

• Contrato social em vigor;

• Relatório de um Revisor Oficial de Contas, com data não inferior a 15 dias nem superior a 90 dias da data da deliberação (art.º 28º, nº 4 e 5, do Código das Sociedades Comerciais);

• Balanço e acta da aprovação com menos de 6 meses para aumentos em reservas ou prestações suplementares (art.º 91º do C.S.C.).

Realizada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial (neste caso a documentação necessária limita-se a uma cópia autenticada da escritura pública e texto actualizado do pacto social), e demais actos conforme sequência acima indicada.

 

   
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