Está disponível a Portaria nº 380/2017 de 21 de setembro que altera a portaria n.º 467/2016, de 07 de novembro do Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira - Funcionamento 2020”, criado e regulamentado pela Portaria n.º 119/2015, de 17 de julho.
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