Introdução
O INOVAR 2020, Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial da Região Autónoma da Madeira, tem por alvo direto as empresas (PME e Não PME) e como objetivo promover projetos de inovação produtiva, de âmbito nacional ou internacional, que visem a introdução de novas atividades, produtos ou serviços ou a melhoria significativa de processos tecnológicos através da transferência e aplicação de conhecimento, contribuindo para a modernização e inovação do tecido empresarial e reforçando a base produtiva transacionável da RAM, permitindo assim uma melhoria do posicionamento da Madeira em cadeias de valor internacionais.
O presente Sistema de Incentivos enquadra um conjunto de ações alinhadas com os objetivos e as prioridades definidas na Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS 3) e orientadas para o reforço de investimentos de caráter inovador.
Beneficiários
As entidades beneficiárias dos incentivos previstos no “Inovar 2020” são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
Modalidades de candidatura
São suscetíveis de financiamento os projetos na área de inovação produtiva, de âmbito nacional e internacional e desde que incluídos nas seguintes tipologias:
- Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção através da valorização económica do conhecimento;
- Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico.
- Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis ou internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional e/ou internacional, que correspondam a um investimento inicial relacionado com:
- A criação de um novo estabelecimento;
O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
- A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
- A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.
Não são apoiados projetos de investimento de mera expansão ou de modernização.
Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários
Os beneficiários devem cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios:
- Encontrar-se legalmente constituído;
- Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade, quando aplicável;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras dos incentivos, incluindo a situação regularizada em matéria de reembolsos em projetos apoiados com cofinanciamento dos FEEI;
- Dispor de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico vigente;
- Possuir ou assegurar os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do projeto;
- Não ser uma empresa em dificuldade;
- Comprovar, quando aplicável, o estatuto de PME através da certificação eletrónica;
- Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
- Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo deste instrumento;
- Não ter sido responsável pela apresentação do mesmo projeto, no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência, com as inerentes consequências daí resultantes, sobre o projeto anteriormente aprovado;
- Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;
- Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de um projeto apoiado por fundos europeus;
- Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar;
- Declarar que não tem salários em atraso.
Os critérios de elegibilidade do beneficiário devem ser apresentados com a candidatura, sendo admissível que alguns critérios específicos possam sejam apresentados no momento da assinatura do termo de aceitação.
Critérios de Elegibilidade dos Projetos
Os projetos devem cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios de elegibilidade:
- Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
- Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade, quando aplicável;
- Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção da compra de terrenos e dos trabalhos preparatórios, como seja a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade desde que realizados há menos de um ano, os quais não são considerados para efeito da data de início do investimento;
- Demonstrar a viabilidade económico-financeira através de um estudo sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta financeira sustentável do negócio desenvolvido pela empresa bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado;
- Demonstrar o efeito de incentivo, ou seja, demonstrar que apresentou a candidatura em data anterior à data do início dos trabalhos relativos ao projeto e, quando se tratar de Não PME, demonstrar no âmbito do estudo referido na alínea anterior, o cumprimento de uma das seguintes condições: aumento significativo da dimensão, do âmbito, do montante ou da rapidez da execução do projeto ou da realização do projeto na região em causa;
- Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento nos termos definidos na portaria;
- No que respeita aos investimentos no setor do turismo, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia na referida edilidade camarária nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, ambos à data do termo de aceitação;
- No caso dos projetos do setor do turismo, estar alinhados com a respetiva estratégia regional para o setor do turismo;
- Ter, salvo raras exceções, uma duração máxima de execução de 24 meses a contar da data prevista do início do investimento;
- Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
- Não ter por objeto empreendimentos turísticos a explorar ou explorados em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional;
- Quando o projeto se inserir numa nova atividade económica, o beneficiário tem de demostrar, no encerramento do mesmo, a existência de um volume de negócios associado a essa atividade;
- Corresponder a uma despesa mínima elegível de 50.000€;
- No caso dos incentivos concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes;
- Em relação aos incentivos destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos;
- Em relação aos incentivos destinados ao aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, esse aumento deve corresponder no mínimo a 15% da capacidade instalada em relação ao ano pré-projeto.
- Os projetos devem inserir-se nos domínios prioritários da estratégia regional de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 regional);
- O beneficiário deve declarar que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia;
- Demonstrar a criação de postos de trabalho, sendo que, no caso das PME, estas apenas estão obrigadas à manutenção dos postos de trabalho existentes.
Forma, montante e limites do incentivo
O apoio a conceder, até ao limite de 500 000€, assume a forma mista, em que 70% corresponde a incentivo reembolsável e 30% corresponde a incentivo não reembolsável.
Taxas de financiamento
O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 35%, a qual poderá ser acrescida das seguintes majorações:
- Majoração «tipo de empresa»: 10% para projetos apresentados por micro, pequenas e médias empresas;
- Majoração «Cooperação com entidades não empresariais do SRDITI»: 10% a atribuir a projetos que apresentem um plano de ação de cooperação com entidades não empresariais do SRDITI.
O incentivo atribuído por projeto não poderá exceder as taxas de intensidade máximas, expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB), conforme mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia.
Cumulação de incentivos
Para as mesmas despesas elegíveis, o incentivo a conceder ao abrigo do presente sistema de incentivos não é cumulável com quaisquer outros da mesma natureza.
No caso de um projeto beneficiar de incentivos de outra natureza para as mesmas despesas elegíveis, nomeadamente benefícios fiscais e instrumentos financeiros, o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.
Despesas Elegíveis
Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:
Ativos corpóreos constituídos por:
- Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, assim como os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;
- Custos de aquisição de equipamentos e de construção, obras de remodelação e outras construções, desde que diretamente relacionados com eficiência energética, com limites.
- Custos de aquisição de equipamentos informáticos e de comunicações, incluindo o hardware, software e serviços de instalação para assegurar o seu funcionamento;
- Custos com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções até ao limite de 30% do valor da construção;
- Custos com a aquisição e adaptação de material circulante, apenas para projetos do setor do turismo, e que constitua a própria atividade turística a desenvolver, em casos devidamente justificados, com exceção de atividades tradicionais de “rent-a-car”.
Ativos incorpóreos constituídos por:
- Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;
- Despesas com a obtenção, validação e defesa de patentes, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, licenças ou outros tipos de propriedade intelectual;
- Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.
Outras despesas de investimento, constituídas por:
- Projetos de arquitetura e de engenharia associados ao projeto de investimento até ao limite de 20 000€;
- Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na conformidade da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5 000€ por projeto;
- Despesas com a elaboração da candidatura e planos de negócios diretamente relacionados com a conceção, implementação e avaliação do projeto até ao limite de 5 000€ e para os efeitos previstos na portaria.
- Outros estudos, auditorias, diagnósticos, inspeções e verificações associados ao projeto de investimento até ao limite de 15 000€;
- Planos de Marketing associados ao projeto de investimento até ao limite de 15 000€.
As despesas previstas nos pontos anteriores apenas são elegíveis se preencherem condições específicas.
Despesas Não Elegíveis
Constituem despesas não elegíveis:
- Custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo como publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos;
- Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;
- Custos referentes a investimento direto no estrangeiro;
- Compra de imóveis, incluindo terrenos;
- Trespasses e direitos de utilização de espaços;
- Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte, à exceção das despesas previstas nos projetos do setor do turismo;
- Aquisição de bens em estado de uso;
- Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
- Juros durante o período de realização do investimento;
- Fundo de maneio;
- Trabalhos da empresa para ela própria;
- Pagamentos em numerário, efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário até 250€;
- Custos com garantias bancárias;
- Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;
- Custos de investimento correspondentes às unidades de alojamento exploradas em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional;
- Ações de formação.
Não é considerada elegível a despesa declarada pelo beneficiário, que não seja considerada adequada tendo em conta a sua razoabilidade face às condições de mercado, podendo o IDE, IP-RAM definir, em orientação técnica, os critérios que adota na análise da elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação.
Apresentação das Candidaturas
As candidaturas são apresentadas em suporte eletrónico através do Balcão Portugal 2020, mediante o seguinte endereço
https://www.portugal2020.pt/Balcao2020.
Registo no Balcão 2020
O registo no Balcão 2020 pode ser efetuado de forma segura utilizando um dos seguintes métodos:
Acesso.gov.pt - Autenticação com credenciais de acesso ao Portal das Finanças (nº. de identificação fiscal e senha), única forma de registo para todos os beneficiários que sejam entidades coletivas já existentes e para beneficiários que sejam entidades singulares com credenciais de acesso ao Portal das Finanças.
Autenticação através do Balcão 2020 - Apenas para beneficiários sem registo no IRN ou beneficiários que sejam entidades singulares sem credenciais de acesso ao Portal das Finanças.
A leitura desta ficha técnica não dispensa a leitura da legislação em vigor (Portaria nº. 86/2016, publicada na I Série, Número 38, do JORAM de 2 de março de 2016).