Linha de Crédito de Apoio à Recuperação Empresarial da Madeira

Ficha Técnica

Objetivo

Minimizar os prejuízos decorrentes da intempérie ocorrida a 20 de Fevereiro de 2010, na Região Autónoma da Madeira. Recentemente, a linha de crédito foi aditada com a principal finalidade de promover a deslocalização das empresas afectadas pelo temporal e localizadas em zonas de risco para os parques empresariais da Região Autónoma da Madeira.

Condições Gerais

Beneficiários:

• Micro, pequenas e médias empresas, tal como definido na Recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão Europeia, devidamente certificadas pela Declaração Electrónica do IDE-RAM, que tenham sofrido danos causados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 e que se encontrem localizadas em áreas consideradas "Zonas de Risco".
• Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, as empresas deverão obter a certificação electrónica, através do site www.ideram.pt .
• São susceptíveis de apoio , operações enquadráveis nas seguintes actividades (classificadas de acordo com a CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro):
  • Indústria extractiva (secção B) e transformadora (secção C);
  • Electricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio (secção D);
  • Captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição (secção E);
  • Construção (secção F);
  • Comércio (secção G);
  • Transportes e armazenagem (secção H);
  • Alojamento, restauração e similares (secção I);
  • Informação e de comunicação (secção J);
  • Imobiliárias (secção L);
  • Consultoria, cientificas, técnicas e similares (secção M);
  • Administrativas e dos serviços de apoio (secção N);
  • Escolas de condução (secção P – Cae: 85530);
  • Saúde humana (secção Q, exclusão do apoio social);
  • Artísticas, de espectáculos e recreativas (secção R);
  • Outras actividades de serviços (secção S);
• Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro, excluem-se as seguintes actividades:
  • Pesca e da Aquicultura;
  • Agricultura (Anexo I do Tratado da União Europeia);
  • Transformação e comercialização dos produtos agrícolas;
  • Actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros;
  • Indústria do carvão.

Condições gerais de elegibilidade do beneficiário – A entregar no IDE-RAM no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada no banco.

• Dispor de contabilidade organizada;
• Situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, verificada através da autorização de consulta on line ao IDE-RAM (NIF – 511 152 302; N.º Seg social IDE – 20004870060);
• Apresentar uma situação líquida positiva, no exercício económico de 2008 ou 2009, sendo neste último caso verificado através de um balanço a 31/12/2009 formalmente aprovado e certificado/ratificado pelo ROC/TOC;
• Declaração de uma autoridade local, perito independente aceite pelas entidades envolvidas, confirmando a razoabilidade dos danos invocados;
• Declaração sob compromisso de honra, assinada pelos responsáveis na qualidade e com poderes para o acto, relativamente à eventual cobertura dos prejuízos por seguros, acompanhado do documento comprovativo do seguro com os respectivos bens segurados e montantes (Anexo I).
• Não ter incidentes não justificados junto da Banca, Sociedades de Garantia Mútua e/ou às entidades pagadoras de apoios financeiros.
• Para os projectos de deslocalização, para além do cumprimento das condições gerais de elegibilidade previstas no n.º 2 do presente capítulo, devem ainda os beneficiários entregar, no prazo máximo de 10 dias seguintes ao pedido de empréstimo, uma declaração de uma entidade competente, que ateste que a empresa foi afectada pelo temporal de 20 de Fevereiro e imponha a respectiva deslocalização para um Parque Empresarial, não se aplicando o prémio de execução, previsto no n.º10 do presente capítulo, aos projectos relativos à deslocalização. Esta declaração substitui a declaração de autoridade local, sendo emitida por perito independente aceite pelas entidades envolvidas confirmando a razoabilidade dos danos invocados, prevista na alínea d) do referido n.º 2.1 do Protocolo.

Montante Global da Linha: Até 50 milhões de euros.

Prazo de vigência: Até seis meses, podendo este prazo ser automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de dois meses.

Prazo das operações elegíveis: Até 31/12/2010, podendo este prazo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.

Operações Elegíveis: Operações de financiamento destinadas a investimentos novos em activos intangíveis, activos fixos tangíveis e Fundo Maneio.

Operações não Elegíveis: Não serão aceites ao abrigo desta Linha de Apoio, operações que se destinem a:

• Valores dos prejuízos cobertos pelos seguros;
• Reestruturação financeira que impliquem a consolidação de crédito vivo;
• Aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;
• Operações em empresas em dificuldades, nos termos das Orientações Comunitárias Relativas aos Auxílios Estatais de Emergência e a Reestruturação a Empresas em Dificuldade (2004/C 244/02) publicado no Jornal Oficial de 01/10/2004, com excepção das empresas com menos de três anos de actividade.

Prazo de Execução das operações elegíveis: Seis meses após a data da contratação, podendo este prazo ser prorrogado pela Entidade Gestora, desde que o beneficiário apresente justificação fundamentada.

Garantia Mútua: Apenas beneficiarão de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida, da responsabilidade do beneficiário, em cada momento do tempo , as operações de crédito a celebrar apenas com PME's, tal como definido na Recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão Europeia, no âmbito da presente Linha de Apoio.

Benefícios

• Bonificação integral da taxa de juro ( spread e euribor a 3 meses), respectiva comissão de garantia aplicável pela SGM e imposto de selo das operações;
  A amortização de capital será assumida pela Entidade Gestora em:
  • 40% quando se tratar de micro empresas;
  • 30% para pequenas e médias empresas;
• Para os projectos relacionados com a deslocalização, a amortização de capital será assumida pela Entidade Gestora em 50% do montante do empréstimo e até ao limite de 250.000 euros.

Prémio de Execução

• Poderá ser atribuído um Prémio de Execução (PE) na forma de incentivo não reembolsável, em função do grau de realização das operações elegíveis, conforme o disposto na alínea b) seguinte, cujo o valor, a deduzir à amortização do capital da responsabilidade do beneficiário, será apurado pela aplicação das percentagens máximas a seguir referidas sobre o total da operação de financiamento:
• 10% quando se tratar de micro empresas;
• 5% para pequenas e médias empresas.
• Para efeitos de avaliação da concessão do Prémio de Execução, será tido em consideração o prazo real, em dias, da conclusão das operações elegíveis, e o mesmo será atribuído sempre que se verificar o cumprimento da seguinte fórmula:
  
  PE = Pr.p. / Pr.r. ≥ 2
  
  Em que:
  • Pr.p - é o prazo, em dias proposto pelo beneficiário para a realização da operação, e aceite pelo IDE-RAM;
  • Pr.r - é o prazo efectivo medido à data da conclusão da operação elegível.
    
• Para a comprovação do Pr.r referido na alínea anterior e consequentemente apuramento do PE, o beneficiário deverá informar o IDE-RAM a data da conclusão da operação elegível, por escrito e num prazo máximo de 3 dias úteis a contar dessa mesma data, a fim deste Instituto, se assim o entender, exercer no local os procedimentos de acompanhamento, auditoria e controle. A ausência dessa comunicação por parte do beneficiário implica a perda do direito ao PE;
  d) O Prémio de Execução apenas poderá ser incluído no plano de reembolso após concretizado o referido na aliena c) e compete ao IDE-RAM comunicar as entidades protocoladas o montante actualizado em divida da responsabilidade do IDE-RAM e do Beneficiário.

Regime legal de auxílios: As bonificações referidas bem como a garantia são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis.

Operações de Crédito

• Tipo de Operações : Empréstimos de médio e longo prazo.
• Montante de Financiamento por beneficiário :
  • Até 75.000 euros. Excepcionalmente, poderão ser aceites operações superiores a 75.000 euros, com o limite máximo de 500.000 euros, as quais ficarão sujeitas a uma decisão autónoma por parte da SGM;
    Para os projectos de deslocalização, o montante máximo por beneficiário é de 1.000.000 euros, sendo que as operações ficarão sujeitas a uma decisão autónoma por parte da SGM;
    O desembolso do financiamento será efectuado após a data da contratação, numa única tranche;
    Caso seja ultrapassado o montante máximo de 1.000.000 euros, o remanescente poderá ser enquadrado no sistema de incentivos QUALIFICAR + III, mediante a apresentação da candidatura no através do IDE-RAM (portal do Governo).
• Prazos das Operações: Até seis anos, a contar da data da contratação para operações até 5000.000 e dez anos para operações de montante superior.
• Período de Carência : Até 24 meses (apenas carência de capital).
• Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.
• Adesão ao Mutualismo: As empresas beneficiárias de empréstimos com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha, deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, acções da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas acções poderão ser revendidas à SGM, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.
• Comissões, Encargos e Custos : As operações ao abrigo da presente Linha, deverão ser efectuadas numa conta específica criada para o efeito e ficarão isentas de comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação do financiamento, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.
• Cúmulo de Operações: Não será permitido às empresas solicitar simultaneamente o enquadramento da operação a mais do que um Banco ao abrigo desta Linha. No entanto, uma vez recusado o pedido pelo Banco, ou anulado formalmente pela empresa o pedido ao Banco anteriormente contactado, poderá esta solicitar o enquadramento da operação a outra instituição de crédito.

Como se Candidatar

As operações elegíveis no âmbito da presente Linha dão entrada na Banca Protocolada acompanhado da declaração de compromisso nos termos de Anexo II (ver condições e procedimentos).

Nota: Esta informação tem objectivos de mera divulgação da Linha de Apoio à Reestruturação Empresarial da MADEIRA, não dispensando a leitura de toda a documentação legal sobre o assunto, nomeadamente as condições e os procedimentos, que dão conta dos termos do protocolo estabelecido entre o IDE-RAM, a Sociedade de Garantia Mútua e as instituições bancárias aderentes à presente linha de apoio.

Condições e Procedimentos

Objetivo

Foi criada e posteriormente aditada uma linha de apoio que tem por fim minimizar os prejuízos decorrentes da intempérie ocorrida a 20 de Fevereiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira, tendo ainda por finalidade promover a deslocalização das empresas afectadas pelo Temporal e localizadas em Zonas de Risco, para os Parques Empresariais da Região Autónoma da Madeira.

Condições Gerais da Linha de Crédito

Beneficiários

• Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com excepção das sociedades civis, devidamente certificadas pela Declaração Electrónica do IDE-RAM, que tenham sofrido danos causados pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 e que se encontrem localizadas em áreas consideradas "Zonas de Risco".
• São susceptíveis de apoio, operações enquadráveis nas actividades da indústria extractiva (secção B) e transformadora (secção C), electricidade, gás, vapor, agua quente e fria e ar frio (secção D), captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição (secção E), construção (secção F), comércio (secção G), transportes e armazenagem (secção H), alojamento, restauração e similares (secção I), informação e de comunicação (secção J), imobiliárias (secção L), consultoria, cientificas, técnicas e similares (secção M), administrativas e dos serviços de apoio (secção N), escolas de condução (secção P – Cae: 85530), saúde humana (secção Q, exclusão do apoio social), artísticas, de espectáculos e recreativas (secção R), outras actividades de serviços (secção S), classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro;
• Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro, excluem-se do Protocolo os beneficiários que desenvolvam:
• actividades nos sectores da Pesca e da Aquicultura, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho;
• actividades no sector agrícola, nomeadamente no que se refere à produção primária de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado da União Europeia;
• actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas identificados no Anexo I do Tratado;
• actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros;
• actividades nos sectores da indústria do carvão abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1407/2002 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006.
• Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, as empresas deverão obter a certificação electrónica, através do site www.ideram.pt , nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, de 20 de Agosto.

Condições gerais de elegibilidade do beneficiário

• O beneficiário obriga-se a remeter ao IDE-RAM nos dez dias seguintes ao pedido de empréstimo um dossier de candidatura, no qual deve constar os comprovativos de :
  • Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o normativo contabilístico vigente;
  • Situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, verificada através da autorização de consulta on line ao IDE-RAM;
  • Apresentar uma situação líquida positiva, no exercício económico de 2008 ou 2009, sendo neste último caso verificado através de um balanço a 31/12/2009 formalmente aprovado e certificado/ratificado pelo ROC/TOC;
  • Declaração de uma autoridade local, perito independente aceite pelas entidades envolvidas, confirmando a razoabilidade dos danos invocados;
  • Declaração sob compromisso de honra, assinada pelos responsáveis na qualidade e com poderes para o acto, relativamente à eventual cobertura dos prejuízos por seguros, acompanhado do documento comprovativo do seguro com os respectivos bens segurados e montantes (Anexo I).
  • Para além das condições mencionadas no ponto anterior o beneficiário não pode ter incidentes não justificados junto da Banca, Sociedades de Garantia Mútua e/ou às entidades pagadoras de apoios financeiros, condição esta a ser validada respectivamente pela Banca e pelo IDE-RAM. 2.3 Para efeitos da alínea c) do número anterior, regra geral, apenas são admissíveis PME's que possuam um exercício económico completo e contas fechadas. Quando se tratar de PME´s que não possuam um exercício económico completo e contas fechadas o seu enquadramento será analisado caso a caso.
  • Após a notificação de enquadramento por parte do IDE e verificando-se o não cumprimento da totalidade dos comprovativos das condições de acesso referidas nos pontos anteriores, a celebração do contrato de empréstimo, por parte da entidade bancária, ficará condicionado à entrega dos comprovativos indicados pela entidade gestora.
  • Para os projectos de deslocalização, para além do cumprimento das condições gerais de elegibilidade previstas no n.º 2 do presente capítulo, devem ainda os beneficiários entregar, no prazo máximo de 10 dias seguintes ao pedido de empréstimo, uma declaração de uma entidade competente, que ateste que a empresa foi afectada pelo temporal de 20 de Fevereiro e imponha a respectiva deslocalização para um Parque Empresarial, não se aplicando o prémio de execução, previsto no n.º10 do presente capítulo, aos projectos relativos à deslocalização. Esta declaração substitui a declaração de autoridade local, sendo emitida por perito independente aceite pelas entidades envolvidas confirmando a razoabilidade dos danos invocados, prevista na alínea d) do referido n.º 2.1 do Protocolo.
• Montante Global: Até 50 Milhões de Euros, sendo o montante a tomar pelo Banco definido em função da ordem de entrada das operações por si propostas no âmbito da Linha de Apoio, desde que validadas pelo IDE-RAM, nos termos previstos no Protocolo.
• Prazo das operações elegíveis: Até 31/12/2010, podendo este prazo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.
• Operações Elegíveis: Operações de financiamento destinadas a investimentos novos em activos intangíveis, activos fixos tangíveis e Fundo Maneio.
• Operações não elegíveis: Não serão aceites ao abrigo desta Linha de Apoio, operações que se destinem a:
  • Valores dos prejuízos cobertos pelos seguros;
  • Reestruturação financeira que impliquem a consolidação de crédito vivo;
  • Aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;
  • Operações em empresas em dificuldade, nos termos da Orientações Comunitárias Relativas aos Auxílios Estatais de Emergência e a Reestruturação a Empresas em Dificuldade (2004/C 244/02) publicado no Jornal Oficial de 01/10/2004, com excepção das empresas que tenham entrado em dificuldades após 1 de Julho de 2008, de acordo com a Portaria n.º 184/2009 de 20 de Fevereiro;
  • Operações em empresa em dificuldades, nos termos das Orientações Comunitárias Relativas aos Auxílios Estatais de Emergência e a Reestruturação a Empresas em Dificuldade (2004/C 244/02) publicado no Jornal Oficial de 01/10/2004, com excepção das empresas com menos de três anos de actividade.
• Prazo de Execução das operações elegíveis: Seis meses após a data da contratação, podendo este prazo ser prorrogado pela Entidade Gestora, desde que o beneficiário apresente justificação fundamentada.
• Garantia Mútua: Apenas beneficiarão de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida, da responsabilidade do beneficiário, em cada momento do tempo , as operações de crédito a celebrar apenas com PME's, tal como definido na Recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão Europeia, no âmbito da presente Linha de Apoio.
• Bonificação da Taxa de Juro, da Comissão de Garantia e da Amortização de Capital :
  • A taxa de juro ( spread e euribor a 3 meses), respectiva comissão de garantia aplicável pela SGM e imposto de selo das operações será pago pela Entidade Gestora, de acordo com a Tabela constante do Anexo II;
  • As taxas de juros previstas na alínea a) anterior são fixadas de acordo com as condições observadas no momento do enquadramento e serão liquidadas pela Entidade Gestora ao Banco trimestral e postecipadamente;
  As comissões de garantia previstas na alínea a) anterior são fixadas de acordo com as condições observadas no Anexo II e serão liquidadas pela Entidade Gestora à SGM trimestral e antecipadamente;
  • A amortização de capital será assumida pela Entidade Gestora em:
    • 40% quando se tratar de micro empresas;
    • 30% para pequenas e médias empresas;
    • Para os projectos relacionados com a deslocalização, a amortização de capital será assumida pela Entidade Gestora em50% do montante do empréstimo e até ao limite de 250.000 euros;

Prémio de execução:

• Poderá ser atribuído um Prémio de Execução (PE) na forma de incentivo não reembolsável, em função do grau de realização das operações elegíveis, conforme o disposto na alínea b) seguinte, cujo o valor, a deduzir à amortização do capital da responsabilidade do beneficiário, será apurado pela aplicação das percentagens máximas a seguir referidas sobre o total da operação de financiamento:
  • 10% quando se tratar de micro;
  • 5% para pequenas e médias empresas.
• Para efeitos de avaliação da concessão do Prémio de Execução, será tido em consideração o prazo real, em dias, da conclusão das operações elegíveis, e o mesmo será atribuído sempre que se verificar o cumprimento da seguinte fórmula:
  
  PE = Pr.p. / Pr.r. ≥ 2

  Em que:
  Pr.p - é o prazo, em dias proposto pelo beneficiário para a realização da operação, e aceite pelo IDE-RAM;
  Pr.r - é o prazo efectivo medido à data da conclusão da operação elegível.
  

• Para a comprovação do Pr.r referido na alínea anterior, o beneficiário deverá informar o IDE-RAM, por escrito, da data da conclusão da operação elegível a fim deste Instituto, se assim o entender, exercer no local os procedimentos de acompanhamento, auditoria e controle, de forma a apurar o PE;
• O Prémio de Execução apenas poderá ser incluído no plano de reembolso após concretizado o referido na aliena c) e compete ao IDE-RAM comunicar as entidades protocoladas o montante actualizado em divida da responsabilidade do IDE-RAM e do Beneficiário.

Contragarantia das SGM:

As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Apoio beneficiam de uma contragarantia de 80% do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM).

Regime legal de auxílios:

As bonificações referidas no número 9 bem como a garantia referida no 8 são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 379.

Entidade Gestora da Linha:

O IDE-RAM desempenhará a função de Entidade Gestora da Linha de Apoio, o qual assumirá todas as funções a ele atribuídas no âmbito do Protocolo, nomeadamente, o relacionamento com o Banco e as SGM em matéria de enquadramento de operações e processamento do pagamento das bonificações.

Operações de Crédito

• Tipo de Operações: Empréstimos de médio e longo prazo destinados ao financiamento das operações referidas no número 5 do Capítulo II.
• Montante de Financiamento por beneficiário:
  • Até 75 000 euros. Excepcionalmente poderão ser aceites operações superiores a 75 000 euros, com limite máximo de 500 000 euros, as quais ficarão sujeitas a uma decisão autónoma por parte da SGM.
  • Para os projectos de deslocalização o montante máximo por beneficiário é de 1 000 000 euros, sendo que as operações ficarão sujeitas a uma decisão autónoma por parte da SGM.
  • O desembolso do financiamento será efectuado após a data da contratação, numa única tranche.
  • Caso seja ultrapassado o montante máximo previsto na alínea a) anterior, o remanescente poderá ser enquadrado no sistema de incentivos QUALIFICAR + III, mediante a apresentação da candidatura no através do IDE-RAM (portal do Governo).
• Prazos das Operações: Até 6 anos para operações até 500.000 euros e 10 anos para operações de montante superior.
• Período de Carência: Até 24 meses (apenas carência de capital).
• Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.
• Taxa de Juro: Às operações será aplicado um dos seguintes métodos de determinação da taxa de juro:
  • As operações vencem juros à taxa resultante da média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a três meses do mês anterior ao período de contagem de juros, acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo II.
  • As operações vencem juros à taxa de juro Euribor a três meses verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de cálculo de juros acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo II.
• Bonificações: A taxa de juro ( spread e Euribor a 3 meses) bem como a comissão de garantia e imposto de selo, serão pagos pela entidade gestora nos termos do n.º 9 do Capítulo II, sem prejuízo do previsto nos casos de incumprimento contratual.
• Colaterais de Crédito:
  • Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida, da responsabilidade do beneficiário, em cada momento do tempo de cada operação enquadrável na presente Linha de Apoio;
  • O Banco poderá exigir outras garantias, para os valores não cobertos por garantia das SGM no âmbito do respectivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estes constituídos em pari passu também a favor da SGM e da Entidade Gestora, para efeitos de recuperação de montantes bonificados, em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, as minutas já em vigor ao abrigo do “Protocolo” da Linha de Apoio PME Madeira/Programa INTERVIR+, adaptadas à presente Linha de Apoio.
• Adesão ao Mutualismo: As empresas beneficiárias de empréstimos com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha, deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, acções da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas acções poderão ser revendidas à SGM, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.
• Comissões, Encargos e Custos: As operações ao abrigo da presente Linha, deverão ser efectuadas numa conta específica criada para o efeito e ficarão isentas de comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação do financiamento, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.
• Cúmulo de Operações: Não será permitido às empresas solicitar simultaneamente o enquadramento da operação a mais do que um Banco ao abrigo desta Linha. No entanto, uma vez recusado o pedido pelo Banco, ou anulado formalmente pela empresa o pedido ao Banco anteriormente contactado, poderá esta solicitar o enquadramento da operação a outra instituição de crédito.
• Alteração das Condições dos Financiamentos: Os financiamentos concedidos ao abrigo da presente Linha não poderão ser alterados, sem consentimento prévio da Entidade Gestora devidamente justificado pelo beneficiário e aceite pelo Banco e SGM, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sob pena de caducidade da bonificação atribuída e anulação da amortização do capital da responsabilidade do IDE-RAM. Sem prejuízo do disposto anteriormente, é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada.
• Informações Prestadas pelas Empresas: As empresas deverão fornecer ao IDE-RAM e aos Bancos toda a informação/documentação necessária à correcta avaliação da operação, bem como fornecer-lhes de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras acções de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pelo IDE-RAM, ou quem este venha a indicar, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento e verificação. Toda a informação/documentação deverá estar devidamente organizada no dossier do projecto.
  A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente linha, com efeitos retroactivos à data da contratação, conforme disposto no Capítulo V do Protocolo.
• Formalização da Garantia: As garantias serão formalizadas pelo Banco na mesma data da contratação do crédito. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este emitirá o contrato entre a empresa e a SGM, cuja carta contrato contém a garantia emitida pela SGM, o contrato de compra e venda de acções da SGM e demais documentos necessários à contratação, nos termos das minutas a acordar entre o Banco e a SGM, cabendo ao Banco, em simultâneo com a assinatura do contrato de empréstimo com garantia, assegurar igualmente a assinatura daqueles por parte do cliente. Posteriormente à assinatura dos documentos mencionados, o Banco deverá remeter os mesmos à SGM, juntamente com os originais do contrato de empréstimo com garantia, para serem assinados também pelos representantes legais da SGM.

Circuito das Operações e Prazos

• As operações elegíveis no âmbito da presente Linha dão entrada na Banca Protocolada acompanhado da declaração de compromisso nos termos de Anexo III.
• O Banco procede à sua análise, e validação dos incidentes junto da banca/SGM, devendo ter por base toda a informação/documentação necessária à correcta avaliação da operação.
• Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará:
  • À Entidade Gestora da Linha, quando se tratar de operações de financiamento até 75.000 euros,  por via electrónica, em formato fornecido por esta, com os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na Linha, a qual deverá incluir uma descrição detalhada das operações a realizar e respectiva calendarização. Estas operações são tacitamente aceites pela SGM;
  • À SGM para as restantes operações, para decisão autónoma, devendo esta comunicar o sentido da sua decisão ao Banco no prazo máximo de 5 dias. Em caso de não comunicação da SGM o Banco considerará a operação tacitamente aprovada.
• Para efeitos da alínea a) do número anterior, o Banco deverá remeter à SGM, semanalmente, uma listagem das operações aprovadas pela Entidade Gestora da Linha.
• No decurso da análise do enquadramento da operação o IDE-RAM poderá consultar a SGM para efeitos de confirmação de incidentes existentes.
• Num prazo de até 5 dias úteis, a Entidade Gestora confirmará ao Banco o enquadramento da operação, incluindo:
  • a elegibilidade da operação na “Linha de Apoio à Recuperação Empresarial da Madeira”;
  • o cumprimento das condições gerais da Linha de Apoio, nos termos do Capítulo II;
  • a existência de plafond para enquadramento do financiamento solicitado na Linha de Apoio, tendo em consideração as dotações disponibilizadas.
  • o enquadramento no plafond, após consulta ao Instituto Financeiro de Desenvolvimento Regional, decorrente da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis, ao abrigo do qual a bonificação é atribuída.
• Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção da candidatura, sendo relevante para o efeito o momento da aceitação da mesma pela Entidade Gestora da Linha e comunicado pelo sistema electrónico do IDE-RAM.
• A Entidade Gestora da Linha comunicará ao Banco e às SGM as datas de início do prazo para a apresentação de candidaturas e a data e momento de suspensão de apresentação de candidaturas.
  O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após recepção da confirmação do IDE-RAM do enquadramento da operação, ou findo o prazo referido no número 6 supra sem qualquer comunicação.
• Nos casos em que a bonificação seja reduzida em resultado da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis , o Banco tem a opção de efectuar a operação com a bonificação aprovada ou de ajustar o seu valor global à bonificação corrigida, devendo comunicar a sua decisão à Entidade Gestora da Linha e à SGM, no prazo de 10 dias úteis após a recepção da confirmação de enquadramento da operação.
• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento referido no numero 6 supra e após a comprovação das condições estabelecidas no ponto 2 do Capítulo II, findo o qual caduca o compromisso de bonificação e demais benefícios. Este prazo poderá ser prorrogado por 30 dias úteis, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora, com conhecimento para a SGM, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 5 dias úteis. O Banco informará a Entidade Gestora da Linha e a SGM das operações não contratadas dentro do prazo indicado, para efeitos de anulação do enquadramento da operação. Os contratos apenas são aceites pelas SGM se forem recepcionados, para emissão de garantia, com antecedência de 5 dias úteis sobre a data limite do prazo de enquadramento.

Pagamento das Bonificações e Amortizações

1. Para que a entidade gestora proceda ao pagamento da bonificação, imposto de selo e amortização de capital é obrigatório que as empresas dêem autorização de consulta, ao IDE-RAM, da situação contributiva perante as finanças e segurança social, desde a aprovação da operação da candidatura até ao termo do contrato de financiamento.
2. O Banco debitará à Entidade Gestora da Linha a totalidade dos juros, imposto de selo da operação e amortizações de capital da responsabilidade do IDE-RAM, a qual se responsabiliza pelo seu pagamento, desde que a entidade beneficiária possua situação regularizada perante as finanças e segurança social e nos termos dos números seguintes. Após a recepção das listagens o IDE-RAM procederá à validação das mesmas e comunicará ao banco e SGM para procederem ao envio do original da nota de débito.
3. A Entidade Gestora, após a validação das listagens e a recepção do original da nota de débito efectuará o pagamento mencionado no ponto 2 anterior devida para a(s) conta(s) que o Banco indicar, até ao 20º dia útil do mês, para as listagens validadas e devidamente suportadas pelo original da nota de débito até ao 10º dia útil do mês, e até ao 10º dia útil do mês seguinte, para as listagens validadas e devidamente suportadas pelo original da nota de débito  após o 10º dia útil e até ao final do mês.
4. A Entidade Gestora efectuará o pagamento antecipado da bonificação de comissão de garantia, desde que a SGM disponibilize nas listagens o número da candidatura das operações, após a validação das listagens e recepção do original das notas de débito, para a(s) conta(s) que as SGM indicarem, ao 20º dia útil do mês, para as listagens validadas e devidamente suportadas pelo original da nota de débito até ao 15º dia útil do mês, e até ao 10º dia útil do mês seguinte, para as listagens validadas e devidamente suportadas pelo original da nota de débito até ao 5º dia útil do mês seguinte.
5. Caso a bonificação de juros devida não venha a ser paga no prazo indicado no número 3 anterior, o Banco reserva-se o direito de cobrar à Entidade Gestora, a título de mora, juros sobre os valores em dívida à taxa Euribor a 3 meses, acrescida de 0,75%, desde a data de verificação da mora.
6. Caso as Instituições de Crédito e as SGM não enviem as listagens referidas anteriormente nos respectivos prazos o IDE-RAM reserva-se o direito de não cumprir o estipulado no ponto 5 efectuando o pagamento das bonificações apenas quando tiver disponibilidade orçamental.
7. A bonificação e demais benefícios concedida pela Entidade Gestora caducará imediatamente, se a empresa beneficiária deixar de cumprir qualquer das condições de enquadramento na presente Linha, ou não cumprir com os deveres de informação previstos, aplicando-se, nestes casos, e para o período superveniente, a taxa de juro e de comissão de garantia previstas nas alíneas b) e d) do número 3 do Capítulo VI.
8. Sem prejuízo das perdas referidas no número anterior, a caducidade implicará, no caso da mesma ter sido determinada pela prestação de informações falsas, a devolução à Entidade Gestora dos benefícios concedidos, com efeitos retroactivos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos, e para todo o período, a taxa de juro e de comissão de garantia previstas nas alíneas a), b) e d) do número 3 do Capítulo VI. O Banco será o responsável perante a Entidade Gestora da Linha pela tentativa de recuperação junto da empresa dos montantes bonificados, socorrendo-se para o efeito, nomeadamente, das garantias contratadas.

Efeitos do Incumprimento Contratual

• Em caso de incumprimento por parte do beneficiário, de qualquer das condições do financiamento previstas no Capítulo II do Protocolo e/ou outras obrigações contratuais, será declarada a caducidade da decisão de financiamento, o que implicará a perda de bonificação e demais benefícios e consequente devolução à entidade gestora, a contar da data da ocorrência do incumprimento.
• No caso da caducidade ter sido determinada pela prestação de informações falsas ou viciação de        dados fornecidos, deve o beneficiário proceder à devolução integral do beneficio já obtido no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação, ficando impedida de se poder       candidatar a quaisquer apoios no prazo de cinco anos.
• Nos termos do número anterior a devolução do benefício já obtido implicará:
  • A aplicação de juros de mora correspondentes à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo II, acrescido de 0,25%;
  • A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo II, acrescido de 0,25%, a suportar pela empresa;
  • A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento;
  • A cessação da bonificação da comissão de garantia, pelo que a empresa passará a liquidar, à SGM, a título de comissão, uma importância correspondente ao valor máximo de comissão da SGM da Tabela constante do Anexo II, acrescido de 0,25%, ao ano, sobre o valor do capital vivo garantido;
  • O pagamento por parte do beneficiário da totalidade da capital em divida.

Obrigações de Reporte de Informação / Acompanhamento

1. Mensalmente, o Banco enviará, por via electrónica, à Entidade Gestora, uma listagem, em formato a definir por esta, contendo informação, nomeadamente, sobre as operações contratadas, respectivos planos financeiros, juros totais, imposto selo e parte da amortização de capital (aquando do prazo de amortização). A SGM deverá efectuar o mesmo procedimento, relativo aos montantes da comissão de garantia e imposto de selo, para a Entidade Gestora.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IDE-RAM poderá solicitar ao Banco, em cada momento, informação detalhada sobre as operações em curso, ao abrigo da presente Linha, nomeadamente a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações de Entidade Gestora da Linha, ou a informação solicitadas por auditores e demais instituições de controlo da aplicação do presente instrumento, devidamente mandatadas.
3. Mensalmente, até ao último dia útil do mês subsequente ao período a que se reporte a informação, o Banco deverá remeter à SGM uma listagem com informação sobre as operações contratadas ao abrigo da linha, nos termos definidos pela SGM.
4. O Banco fornecerá ainda à SGM, ou a quem esta venha a indicar, sempre que tal lhe seja solicitado por esta, e no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da solicitação, toda a informação colocada à disposição do IDE-RAM, para a gestão da presente Linha.
5. Trimestralmente, o Banco e a SGM informarão, a Entidade Gestora da Linha, do montante total do apoio atribuído ao abrigo da presente Linha, designadamente através da bonificação da taxa de juro, comissões de garantia mútua suportadas, imposto de selo e respectivas amortizações de capital (aquando do prazo de amortização).
6. O Banco realizará o acompanhamento de cada operação concretizada, assegurando nomeadamente a comprovação da realização do investimento na composição inicialmente aprovada, e comunicará à Entidade Gestora da Linha e à SGM, qualquer incidente de que tenha conhecimento, que afecte a boa evolução da operação.

Outras Obrigações

1. Caso se torne necessária a publicitação da origem do financiamento a conceder com base no protocolo, o Banco e as SGM assegurarão que os respectivos contratos a celebrar com as empresas beneficiárias dos financiamentos contratados ao abrigo da presente Linha, sigam as instruções que nesta matéria lhe sejam dadas pelo IDE-RAM.
2. Sem prejuízo no número anterior o Banco promoverá activamente a utilização desta Linha, nomeadamente ao nível do seu website , informando as PME sobre as oportunidades de financiamento e fazendo referência expressa, em todos os meios utilizados para a divulgação da Linha , do IDE-RAM e do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. Igualmente a SGM promoverá a divulgação da Linha dentro das suas acções de marketing, e ao nível do seu website, fazendo igualmente referência expressa à parceria com a Banca, do IDE-RAM e do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
3. As demais partes obrigam-se, igualmente, a divulgar a Linha nos termos mais adequados aos respectivos processos de comunicação.
4. A Entidade Gestora, em articulação com os Bancos aderentes e as SGM, definirá no prazo de quinze dias contados a partir da data de celebração do Protocolo, as fichas técnicas de recolha de elementos e modelos de listagens necessárias à operacionalização da Linha de Apoio.

Deslocalização para Parques Empresariais

Considerando que:

• O Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por IDE-RAM, em parceria com o Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento criou uma Linha de Apoio para minimizar os prejuízos decorrentes da Intempérie ocorrida em Fevereiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira, designada por “Linha de Apoio à Recuperação Empresarial da Madeira”;
• Foi celebrado o Protocolo de Colaboração Institucional entre o IDE-RAM, Instituições de Crédito e Sociedades de Garantia Mútua no âmbito da referida Linha de Apoio;
• Continuam a existir empresas, afectadas pelo Temporal de 20 de Fevereiro, a laborar em áreas identificadas como “Zonas de Risco”;
• Urge criar condições para que estas empresas efectuem a deslocalização das suas instalações para os Parques Empresariais.

Foi aditada a Linha de Apoio à Recuperação Empresarial da Madeira, com a principal finalidade de promover a deslocalização das empresas afectadas pelo temporal e localizadas em zonas de risco para os parques empresariais da Região Autónoma da Madeira.

Consulte as condições e os procedimentos.

Entidades Protocoladas

• Banco Montepio Geral
• Banco Banif
• Banco Caixa Geral de Depósitos
• Banco Espírito Santo
• Banco Santander Totta
• Banco BPI
• Banco Millennium bcp
• Banco Barclays

Check List

Consulte aqui o documento.

CAES Abrangidas

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Regra MINIMIS

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Contactos IDE-RAM

Drª. Raquel Silva
raquelsilva@ideram.pt

Dr Marco Costa
marcocosta@ideram.pt

Avenida Arriaga, 21-A, Edifício Golden, 3º Piso - 9004-528 Funchal
Tel.: 351 291 202170
Fax : 351 291 202190
Email : ide.vp@gov-madeira.pt
ideram@ideram.pt

Para mais informações contactar os Bancos protocolados .