Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas II

Ficha Técnica

Objetivo

O objetivo da Linha de Crédito traduz-se num incentivo ao tecido empresarial regional, através da bonificação da taxa de juro, isenção de spread e comissões de garantia.
Com o recurso aos mecanismos de garantia do Sistema Nacional de Garantia Mútuo, procura-se atenuar as dificuldades de tesouraria dos beneficiários, minimizando desta forma os riscos das operações bancárias.

Beneficiários

Poderão beneficiar desta linha de crédito:

• Micro e Pequenas Empresas certificadas pela Declaração Eletrónica obtida através do site www.ideram.pt (tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia );
• Micro e Pequenas Empresas que possuam um exercício fiscal completo com contas fechadas;
• Jovens Empresários, sendo considerado como tal uma pessoa singular, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos que detenha directa ou indiretamente uma participação igual ou superior a 50% no capital social do beneficiário. No caso de 50% ou mais do capital social ser detido por um conjunto de jovens empresários, considera-se cumprida esta condição.

Condições gerais de elegibilidade do beneficiário:

• Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
• Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o normativo contabilístico vigente;
• Apresentar uma declaração de compromisso de manutenção do volume de emprego durante o período de vigência do contrato de financiamento;
• Não ter incidentes não justificados junto da banca;
• Apresentar uma situação regularizada perante as finanças e segurança social, verificada através do consentimento ao IDE-RAM para consulta online da situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
• Apresentar uma situação líquida positiva e resultados líquidos positivos em dois dos últimos quatro exercícios completos fiscais.
• Nos casos em que a empresa tiver apenas dois anos de actividade, será exigido situação líquida positiva e resultados líquidos positivos em um dos dois últimos exercícios;
• Nos casos em que a empresa for detida por jovens empresários, com menos de um ano de atividade, ou empresas com apenas um ano fiscal completo de atividade e com contas fechadas, será exigido somente situação líquida positiva.

Taxa de juro a suportar pelas empresas

Euribor a três meses com uma taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%, que serão liquidados trimestral e postecipadamente.

Incentivos Públicos

• Bonificação do spread;
• Bonificação da taxa euribor a 3 meses quando a mesma ultrapassar o limite máximo a cargo do beneficiário (3,5%)
• Pagamento integral da comissão de garantia mútua;
• Isenção de comissões de apreciação ou outras habitualmente praticadas pelos Bancos ou as Sociedades de Garantia Mútua;
• Garantia Mútua até 75% do montante da operação;
• Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis .

Montante máximo por operação

• Micro empresas até 25 mil euros;
• Pequenas empresas até 50 mil euros.
• Quando se tratar de projetos promovidos por jovens empresários, o montante máximo é de 10 mil euros.

Prazos e condições de amortização

• Prazo total - 4 anos após a contratação (inclui 12 meses de carência);
• Amortização de capital em prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.

Operações elegíveis

• Operações de financiamento destinadas a investimentos novos em activos fixos tangíveis ou intangíveis e necessidades de capitais permanentes.
• Quando se tratar de projetos promovidos por jovens empresários, também é aceite como operação elegível o fundo de maneio, no entanto condicionado à comprovação do investimento realizado.

Operações não elegíveis

• Operações que se destinem a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo;
• Aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;
• Operações em empresas em dificuldade , nos termos da Orientação Comunitária (2004/C 244/02);
• Financiamento de projetos que tenham sido objeto de aprovação no âmbito do Programa INTERVIR+;
• Operações destinadas a substituírem de forma direta e indireta financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
• Empresas dos sectores da construção naval, do carvão e do aço, atividades relacionadas com exportações para países terceiros.

Montante Global

• 10 Milhões de Euros.

Prazo de Vigência da Linha

• Até 6 meses após a abertura da Linha de Crédito, podendo este prazo ser automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de dois meses.

Prazo de Execução das operações elegíveis

• Seis meses, após a data da contratação, podendo este prazo ser prorrogado pela Entidade Gestora, desde que o beneficiário apresente justificação fundamentada.

Processo de Candidatura e Decisão

• As operações elegíveis no âmbito da presente Linha dão entrada no Banco Protocolado.
• O Banco procede à sua análise, devendo ter por base toda a informação/documentação necessária à correta avaliação da operação.
• Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará ao IDE, para o e-mail linhascreditoide@ideram.pt a ficha, disponibilizada pelo referido Instituto, devidamente preenchida.
• A operação considera-se automaticamente aprovada pela SGM, desde que as empresas apresentem uma situação líquida positiva, resultados líquidos positivos em pelo menos dois dos últimos três exercícios e não tenham incidentes junto do Banco de Portugal.
• Num prazo de até 5 dias úteis, a Entidade Gestora confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da candidatura ao “Programa INTERVIR +”.
• Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção da candidatura, sendo relevante para o efeito o momento da aceitação da mesma pelo IDE;
• O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após receção da confirmação do IDE.
• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa, pelo Banco e a SGM, até 30 dias úteis após a data de envio, por parte do IDE, da comunicação ao Banco do enquadramento, sob pena de caducar o compromisso de bonificação.

Informação Complementar

Entidades Protocoladas:

• Sociedades de Garantia Mútua ( Garval , Lisgarante e Norgarante );

• Bancos protocolados: BES, BPI, MONTEPIO, TOTTA, CGD

Condições e Procedimentos

Condições Gerais da Linha de Crédito

Beneficiários:

• Micro e Pequenas empresas tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia e com actividades passíveis de se enquadrarem no “Programa INTERVIR+” constantes da lista de CAE's do Anexo III do Protocolo ;
• Para efeitos da alínea anterior apenas são admissíveis Micro e Pequenas Empresas que possuam um exercício económico completo e contas fechadas;
• Jovens Empresários, sendo considerado como tal uma pessoa singular, com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos que detenha directa ou indirectamente uma participação igual ou superior a 50% no capital social do beneficiário. No caso de 50% ou mais do capital social ser detido por um conjunto de jovens empresários, considera-se cumprida esta condição, não sendo necessário possuir um exercício económico completo e contas fechadas;
• Para efeitos de comprovação do estatuto de Micro e Pequena Empresa, as empresas deverão obter a certificação electrónica, através do site www.ideram.pt , nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro , adaptado à Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, de 20 de Agosto .
• Compete ao Banco verificar estas condições à data da candidatura sendo as mesmas validadas pela Entidade Gestora à data de decisão de aprovação do enquadramento da operação.

Condições gerais de elegibilidade do beneficiário a se verificar cumulativamente à data da candidatura pelo Banco:

• Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
• Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o normativo contabilístico vigente;
• Apresentar uma declaração de compromisso de manutenção do volume de emprego durante o período de vigência do contrato de financiamento, conforme minuta constante do Anexo II do protocolo;
• Não ter incidentes não justificados junto da banca e/ou dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social bem como com as entidades pagadoras de apoios financeiros;
• Apresentar uma situação líquida positiva e resultados líquidos positivos em dois dos últimos quatro exercícios.
• Nos casos em que a empresa tiver apenas dois anos de actividade, será exigido situação líquida positiva e resultados líquidos positivos em um dos dois últimos exercícios;
• Nos casos em que a empresa for detida por jovens empresários, com menos de 1 ano de actividade, ou tiver apenas um ano fiscal completo de actividade e com contas fechadas, será exigido somente situação líquida positiva.

• Montante Global: Até 10 Milhões de Euros, sendo o montante a tomar pelo Banco definido em função da ordem de entrada das operações por si propostas no âmbito da Linha de Crédito, desde que validadas pelo IDE-RAM, nos termos previstos no Protocolo.

• Prazo de Vigência: Até seis meses após a abertura da Linha de Crédito, podendo este prazo ser automaticamente prorrogado por períodos sucessivo de dois meses.

• Operações Elegíveis: Operações de financiamento destinadas a investimentos novos em activos fixos tangíveis ou intangíveis e necessidades de capitais permanentes. Quando se tratar de projectos promovidos por jovens empresários também é aceite como operação elegível o fundo de maneio, no entanto condicionado à comprovação do investimento realizado.

• Operações não Elegíveis:

Não serão aceites ao abrigo desta Linha de Crédito, operações que se destinem a:
- Reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
- Aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso;
- Substituir de forma directa e indirecta financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
- Operações de financiamento que tenham sido objecto de aprovação no âmbito do “Programa INTERVIR+”, na data do pedido do crédito;
- Operações em empresas em dificuldade , nos termos da Orientações Comunitárias Relativas aos Auxílios Estatais de Emergência e a Reestruturação a Empresas em Dificuldade (2004/C 244/02) publicado no Jornal Oficial de 01/10/2004;
- Empresas dos sectores da construção naval, do carvão e do aço e em investimentos orientados para financiamento de actividades relacionadas com exportação para países terceiros ou Estados Membros.

• Prazo de Execução das operações elegíveis: Seis meses após a data da contratação podendo este prazo ser prorrogado pela Entidade Gestora, desde que o beneficiário apresente justificação fundamentada.

• Garantia Mútua: as operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM, destinada a garantir até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo.

Bonificação da Taxa de Juro e da Comissão de Garantia:

- A Entidade Gestora bonificará o spread da operação aplicável pelo Banco a cada uma das operações, de acordo com a Tabela constante do Anexo I;
- A comissão de garantia aplicável pela SGM a cada uma das operações será integralmente bonificada pela Entidade Gestora de acordo com a Tabela constante do Anexo I;
- As bonificações previstas nas alíneas anteriores são fixadas de acordo com as condições observadas no momento do enquadramento e serão liquidadas pela Entidade Gestora ao Banco trimestral e postecipadamente.

Contragarantia das SGM:

As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia de 80% do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), ao abrigo de uma dotação efectuada para o efeito pela Entidade Gestora no âmbito do “Programa INTERVIR+” que corresponderá a uma alavacagem máxima de seis vezes.

Regime legal de auxílios:

As bonificações da taxa de juro e da Comissão de Garantia, bem como a Garantia Mútua, são atribuídas ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 379.

Entidade Gestora da Linha:

O IDE-RAM desempenhará a função de Entidade Gestora da Linha de Crédito, o qual assumirá todas as funções a ele atribuídas no âmbito do Protocolo, nomeadamente, o relacionamento com o Banco e as SGM em matéria de enquadramento de operações e processamento do pagamento das bonificações.

Operações de Crédito

Tipo de Operações :

Empréstimos de médio e longo prazo destinados ao financiamento das operações referidas nas “operações elegíveis”.
O desembolso do financiamento será efectuado após a data da contratação, numa única tranche, não sendo permitido a atribuição de datas valor.

Montante de Financiamento por Empresa :

O montante máximo do financiamento por empresa é de 25.000 (micro empresas) euros ou de 50.000 euros (pequenas empresas) e de 10.000 euros quando se tratar de projectos desenvolvidos por jovens empresários, com menos de um ano de actividade.

• Prazos das Operações: Até quatro anos, a contar da data da contratação.

• Período de Carência : Até doze meses (carência de capital e pagamento de juros).

• Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais, trimestrais e postecipadas.

• Taxa de Juro: Às operações será aplicado um dos seguintes métodos de determinação da taxa de juro:

- As operações vencem juros à taxa resultante da média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a três meses do mês anterior ao período de contagem de juros, acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo I.
- As operações vencem juros à taxa de juro Euribor a três meses verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de cálculo de juros acrescida do spread previsto na Tabela constante do Anexo I.

• Juros a cargo do Beneficiário: Sem prejuízo do exposto no número anterior, e considerando a bonificação da taxa de juro prevista no número 9, do Capítulo I, o beneficiário suportará juros correspondentes à Euribor a 3 meses, com uma taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%, que serão liquidados trimestral e postecipadamente, para a conta indicada no contrato de financiamento.

• Bonificação: O remanescente da taxa de juro, incluindo o spread aplicável, e sem prejuízo do previsto para os casos de incumprimento contratual, será bonificado pela Entidade Gestora nos termos definidos na Bonificação da Taxa de Juro e da Comissão de Garantia.

Colaterais de Crédito:

• Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo de cada operação enquadrável na presente Linha de Crédito;
• O Banco poderá exigir outras garantias, no âmbito do respectivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estes constituídos em pari passu também a favor da SGM e da Entidade Gestora, para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, as minutas já em vigor ao abrigo do “Protocolo” da Linha de Crédito PME Madeira/Programa INTERVIR+, adaptadas à presente Linha de Crédito;
• Na vigência do contrato de financiamento, o Banco poderá solicitar garantias adicionais às empresas, devendo tais garantias ser constituídas, pari passu, a favor da SGM e da Entidade Gestora para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação.

Adesão ao Mutualismo:

As empresas beneficiárias de empréstimos com garantia emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha, deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, acções da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas acções poderão ser revendidas à SGM, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.

Comissões Encargos e Custos :

As operações ao abrigo da presente Linha, deverão ser efectuadas numa conta específica criada para o efeito e ficarão isentas de comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação do financiamento, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.

Cúmulo de Operações:

Não será permitido às empresas, solicitar simultaneamente o enquadramento da operação a mais do que um Banco ao abrigo desta Linha. No entanto, uma vez recusado o pedido pelo Banco, ou anulado formalmente pela empresa o pedido ao Banco anteriormente contactado, poderá esta solicitar o enquadramento da operação a outra instituição de crédito.

Alteração das Condições dos Financiamentos:

Os financiamentos concedidos ao abrigo da presente Linha não poderão ser alterados, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sem consentimento do banco, SGM e Entidade Gestora da Linha, sob pena de caducidade da bonificação atribuída. Sem prejuízo do disposto anteriormente, é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada.

Informações Prestadas pelas Empresas:

As empresas deverão fornecer aos Bancos toda a informação/documentação necessária à correcta avaliação da operação, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras acções de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pelo IDE-RAM, ou quem este venha a indicar, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento e verificação. Toda a informação/documentação deverá estar devidamente organizada no dossier do projecto.
A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente linha, com efeitos retroactivos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos a taxa prevista para os casos de incumprimento bem como a inibição de apresentação de candidatura, por parte da empresa, a quaisquer apoios pelo período de cinco anos.

Formalização da Garantia:

As garantias serão formalizadas pelo Banco na mesma data da contratação do crédito. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este emitirá o contrato entre a empresa e a SGM, cuja carta contrato contém a garantia emitida pela SGM, o contrato de compra e venda de acções da SGM e demais documentos necessários à contratação, nos termos das minutas a acordar entre o Banco e a SGM, cabendo ao Banco, em simultâneo com a assinatura do contrato de empréstimo com garantia, assegurar igualmente a assinatura daqueles por parte do cliente. Posteriormente à assinatura dos documentos mencionados, o Banco deverá remeter os mesmos à SGM, juntamente com os originais do contrato de empréstimo com garantia, para serem assinados também pelos representantes legais da SGM.

Circuito de Decisão das Operações e Prazos

• As operações elegíveis no âmbito da presente Linha dão entrada no Banco Protocolado.
• O Banco procede à sua análise, devendo ter por base toda a informação/documentação necessária à correcta avaliação da operação.
• Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará à Entidade Gestora da Linha, por via electrónica, em formato fornecido por esta, com os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na Linha, a qual deverá incluir uma descrição detalhada das operações a realizar e respectiva calendarização.
• A operação considera-se automaticamente aprovada pela SGM, desde que as empresas apresentem uma situação líquida positiva, resultados líquidos positivos em pelo menos dois dos últimos três exercícios e não tenham incidentes junto do Banco de Portugal. Ou, ainda, se forem empresas detidas por jovens empresários com menos de um ano fiscal completo de actividade.
• No entanto, o Banco deverá remeter à SGM, semanalmente, uma listagem das operações aprovadas pela Entidade Gestora da Linha. Compete ao Banco a verificação destes e de outros requisitos de elegibilidade definidos no protocolo.
• No decurso da análise do enquadramento da operação pelo IDE-RAM este consultará a SGM para efeitos de confirmação de incidentes existentes.
• Num prazo até 5 dias úteis, a Entidade Gestora confirmará ao Banco o enquadramento da operação no âmbito da candidatura ao “Programa INTERVIR +”, incluindo:
• A elegibilidade da operação na “Linha de Crédito Bonificado para Micro e Pequenas Empresas da Madeira II”;
• A existência de plafond para enquadramento do financiamento solicitado na Linha de Crédito, tendo em consideração as dotações disponibilizadas na candidatura ao “Programa INTERVIR +”.
• O enquadramento no plafond, após consulta ao Instituto Financeiro de Desenvolvimento Regional, decorrente da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis, ao abrigo do qual a bonificação é atribuída.
• Os financiamentos serão enquadrados por ordem de recepção da candidatura, sendo relevante para o efeito o momento da aceitação da mesma pela Entidade Gestora da Linha e comunicado pelo sistema electrónico do IDE-RAM.
• A Entidade Gestora da Linha comunicará ao Banco e às SGM as datas de início do prazo para a apresentação de candidaturas e a data e momento de suspensão de apresentação de candidaturas.
• O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após recepção da confirmação do IDE-RAM, sobre a possibilidade de enquadramento da operação, ou findo o prazo referido no número 7 supra sem qualquer comunicação.
• Nos casos em que a bonificação seja reduzida em resultado da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis , o Banco tem a opção de efectuar a operação com a bonificação aprovada ou de ajustar o seu valor global à bonificação corrigida, devendo comunicar a sua decisão à Entidade Gestora da Linha e à SGM, no prazo de 10 dias úteis após a recepção da confirmação de enquadramento da operação.
• As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento referido no numero 3 supra, findo o qual caduca o compromisso de bonificação. Este prazo poderá ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 5 dias úteis. O Banco informará a Entidade Gestora da Linha e a SGM das operações não contratadas dentro do prazo indicado, para efeitos de anulação do enquadramento da operação.

Efeitos do Incomprimento Contratual

• Em caso de incumprimento por parte do beneficiário, de qualquer das condições do financiamento previstas no n.º 2 do ponto I do Protocolo e/ou outras obrigações contratuais, será declarada a caducidade da decisão de financiamento, o que implicará a perda de bonificação/devolução do beneficio concedido à entidade gestora, a contar da data da ocorrência do incumprimento.
• No caso da caducidade ter sido determinada pela prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos, deve a PME proceder à devolução integral do beneficio já obtido no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação, ficando impedida de se poder candidatar a quaisquer apoios no prazo de cinco anos.
• A devolução do benefício já obtido implicará:
• A aplicação de juros de mora correspondentes à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo I, acrescido de 0,25%.
• A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro correspondente à Euribor a 3 meses, acrescida do valor máximo de spread do Banco da Tabela constante do Anexo I, acrescido de 0,25%, a suportar pela empresa.
• A impossibilidade da empresa voltar a beneficiar de bonificação, ainda que resolvida a situação que tenha dado origem ao incumprimento.
• A cessação da bonificação da comissão de garantia, pelo que a empresa passará a liquidar, à SGM, a título de comissão, uma importância correspondente ao valor máximo de comissão da SGM da Tabela constante do Anexo I, acrescido de 0,25%, ao ano, sobre o valor do capital vivo garantido.

Outras Obrigações

• O Banco e as SGM assegurarão que os respectivos contratos a celebrar com as empresas beneficiárias dos financiamentos contratados ao abrigo da presente Linha, incluam uma menção expressa ao apoio do “Programa INTERVIR+” e dos Fundos Estruturais, devendo ainda dos mesmos constar informação acerca da possibilidade das empresas beneficiárias virem a ser sujeitas a auditorias e demais procedimentos de controlo dos apoios, de acordo com os normativos legais aplicáveis no âmbito ”Programa INTERVIR+”.
• O Banco promoverá activamente a utilização desta Linha, nomeadamente ao nível do seu website , informando as PME sobre as oportunidades de financiamento e fazendo referência expressa, em todos os meios utilizados para a divulgação da Linha, ao do “Programa INTERVIR+”, dos Fundos Estruturais e do IDE-RAM. Igualmente a SGM promoverá a divulgação da Linha dentro das suas acções de marketing, e ao nível do seu website, fazendo igualmente referência expressa à parceria com a Banca, ao apoio do “Programa INTERVIR+”, dos Fundos Estruturais e do IDE-RAM.
• As demais partes obrigam-se, igualmente, a divulgar a Linha nos termos mais adequados aos respectivos processos de comunicação.
• A Entidade Gestora, em articulação com os Bancos aderentes e as SGM, definirá no prazo de quinze dias contados a partir da data de celebração do Protocolo, as fichas técnicas de recolha de elementos e modelos de listagens necessárias à operacionalização da Linha de Crédito.

Anexo I

• Spread e comissão de garantia mútua (limites máximos)

(1) Considerando 75% de cobertura da Garantia Mútua

Anexo II

* Aplicável a sociedade comercial

Declaração de Compromisso

Eu abaixo assinado, ............................................. (nome), ...............(estado civil), residente em .................. ......................., portador do bilhete de identidade nº .........., emitido em ........., pelos SIC de ........, em representação na qualidade de gerente/ administrador da empresa ....................., com o número de pessoa colectiva e único de matrícula ........ da Conservatória do Registo Comercial de ............ , declaro, sob compromisso de honra, que a minha representada cumpre com a condição de elegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do capítulo I do Protocolo celebrado no âmbito da “Linha de Crédito Bonificado para Micro e Pequenas Empresas da Madeira II”, comprometendo-se a manter, durante a vigência do contrato de financiamento, o volume de emprego observado no mês anterior à data da apresentação da candidatura.

..........(Local) , ..............................(Data).

Recomendações

1. Para efeitos de enquadramento, compete ao banco a comprovação de todas as condições de elegibilidade constantes do Protocolo. De referir que, para efeitos da dimensão das empresas deverá o banco considerar a que consta da Certificação Electrónica do IDE-RAM.
2. Empresários em nome individual, sem contabilidade organizada, não são enquadráveis.
3. As contas relativas a 2008 poderão ser consideradas para efeitos de candidatura à Linha das Micro e Pequenas Empresas, desde que sejam contas finais fechadas, formalmente aprovadas e certificadas pelo TOC da empresa, sob compromisso de que os valores facultados para efeitos da candidatura serão coincidentes com os que constarão da IES, aquando do seu preenchimento e entrega.
4. Empresas com operações contratadas no âmbito da Linha de Crédito Bonificado para Micro e Pequenas Empresas da Madeira deverão, durante a vigência do contrato de financiamento, manter o volume de emprego observado na folha de remunerações da Segurança Social no mês anterior à data da candidatura.
5. Para efeitos de volume de emprego, quando se tratar de colaboradores em part-time, deverá a empresa manter, durante a vigência do contrato de financiamento, o mesmo número de trabalhadores/colaboradores constante na folha de remunerações à data da candidatura, independentemente da natureza do vínculo contratual.
6. Excluem-se da manutenção do volume de emprego os aprendizes ou estudantes em formação profissional, os titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional.
7. Empresas apenas com um gerente sem registo de remunerações junto da Segurança Social não são enquadráveis.
8. Não são operações elegíveis para efeitos de capitais permanentes o pagamento de créditos dos sócios sobre a sociedade.
9. O banco deverá comprovar a carência e o montante de capitais permanentes através das necessidades de Fundo Maneio, informação esta disponibilizada pelo promotor, devendo igualmente solicitar balanço e demonstração de resultados autenticados/ratificados pelo TOC, reportado a uma data nunca superior a 90 dias, antes da data da candidatura.
10. Quando se tratar de investimentos novos em activos fixos corpóreos e/ou incorpóreos, à semelhança da Linha de Crédito PME Madeira, deverá o banco solicitar as respectivas facturas pró-forma.

CAES Apoiadas

Consulte aqui as CAES apoiadas.

Regra MINIMIS

Consulte aqui o documento.

Contactos IDE-RAM

Drª. Raquel Silva
raquelsilva@ideram.pt

Dr Marco Costa
marcocosta@ideram.pt

Avenida Arriaga, 21-A, Edifício Golden, 3º Piso - 9004-528 Funchal
Tel.: 351 291 202170
Fax : 351 291 202190
Email : ide.vp@gov-madeira.pt
ideram@ideram.pt

Para mais informações contactar os Bancos protocolados.