Certificação PME

 


A certificação on-line visa fundamentalmente:

  • Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;
  • Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;
  • Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;
  • Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;
  • Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.

A utilização da certificação de PME é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de PME, designadamente as seguintes:

  • serviços da administração directa do Estado;
  • organismos da administração indirecta do Estado;
  • sector empresarial do Estado;
  • entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado;
  • entidades de direito privado que celebraram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado neste âmbito.

 

Página atualizada a: 08-07-2016
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