O nome da sociedade deverá ser requerido junto do Gabinete do RNPC verbalmente pelo requerente ou por pessoa com legitimidade para o efeito [advogado, notário, solicitador, procurador (desde que apresente procuração).

Após o pagamento dos emolumentos serão efetuadas as pesquisas necessárias de forma a garantir com um maior grau de probabilidade o seu deferimento. Salienta-se que a decisão final de aprovação cabe sempre aos Serviços Centrais do RNPC.

Se houver indeferimento, será contactado, devendo, então, agendar nova visita ao CFE para repetir o pedido de Certificado (há transferência do emolumento pago anterior uma única vez, sendo o mesmo requerente e no prazo de 10 dias).

Será também contactado se tiver havido deferimento, podendo vir dar continuidade ao processo de acordo com um dos seguintes procedimentos:

• Empresa na Hora com pedido prévio de nome;
• Constituição por Documento Particular;
• Constituição por escritura Pública.

Os certificados de admissibilidade têm a validade de 3 meses.

Podem ser requeridos no CFE do Funchal pedidos de nome para entidades comerciais a constituir independentemente da continuidade do processo ocorrer no CFE.

Pedido de alteração da firma ou denominação, do objeto social ou da sede (desde que esta implique uma mudança de concelho).

A alteração pretendida deverá ser requerida junto do Gabinete do RNPC, verbalmente pelo requerente ou por pessoa com legitimidade para o efeito [advogado, notário, solicitador, procurador (desde que apresente procuração)]

Será contactado:

• Se houver indeferimento do pedido, o que implica que terá que voltar ao CFE para efetuar novo pedido (há transferência do emolumento pago anterior uma única vez, sendo o mesmo requerente e no prazo de 10 dias).
• Se houver deferimento, podendo vir dar continuidade ao processo.

Os certificados de admissibilidade têm a validade de 3 meses.

Podem ser requeridos no CFE do Funchal pedidos de certificado para alteração independentemente da continuidade do processo ocorrer no CFE.