Licenciamentos de Atividades Comerciais

O licenciamento é composto por um conjunto de instrumentos, que permite ao Estado a regulação e o controlo da atividade económica. Tem como principal objetivo, verificar se todos os requisitos legais exigíveis foram cumpridos, de modo que a atividade económica possa ser desenvolvida.

 

Página atualizada a: 08/07/2016
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