Licenciamentos de Atividades Comerciais

O licenciamento é composto por um conjunto de instrumentos, que permite ao Estado a regulação e o controlo da atividade económica. Tem como principal objetivo, verificar se todos os requisitos legais exigíveis foram cumpridos, de modo que a atividade económica possa ser desenvolvida.

 

Regimes jurídicos aplicáveis ao licenciamento

Licenciamento Industrial (Decreto Lei nº 169/2012 de 01 de agosto)

Visa a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

Os estabelecimentos industriais abrangidos pelo REAI são classificados em função dos graus de risco potencial para a pessoa humana e para o ambiente inerentes à sua instalação, sujeitando-se a procedimentos distintos. Essa classificação contempla estabelecimentos de Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3.

São incluídos no Tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:

  • Avaliação de Impacto Ambiental - AIA Decreto-Lei n.º197/2005, de 08/10
  • Prevenção e Controlo Integrados da Poluição - PCIP Decreto-Lei n.º173/2008, de 26/08
  • Prevenção de Acidentes Graves - PAG Decreto-Lei n.º254/2007, de 12/07

São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

  • Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA;
  • Potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h;
  • Número de trabalhadores superior a 20;
  • Necessidade de obtenção de TEGEE;
  • Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos -Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho.
São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2.

 

Procedimentos de Licenciamento

A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:

  • Autorização prévia - Autorização prévia individualizada ou autorização prévia padronizada – para os estabelecimentos industrias incluídos no Tipo 1 – Entidades coordenadoras coordenadoras: DRE / DRA / DGEG/ SG - ZER;
  • Comunicação prévia - com prazo, para os E.I. incluídos no Tipo 2 - Entidades coordenadoras: DRE / DRA / DGEG/ SG - ZER;
  • Mera comunicação prévia – para os E.I. incluídos no Tipo 3 - Entidades coordenadoras: C. MUNICIPAL /SG - ZER.

Relativamente ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), este foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 e vem revogar o Decreto-Lei n.º 209/2008 que aprovou o Regime do Exercício da Atividade Industrial (REAI). Tem como principais objetivos regular o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito do SIR.

 

Licenciamento Comercial (D L 182/2014 de 26 de dezembro - primeira alteração ao DL 21/2009 de 19 de janeiro que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, alargando os prazos de validade das novas autorizações e estabelecendo um regime excecional aplicável às autorizações já emitidas.)

Tem a função de regular a implantação de estruturas empresariais, de modo a assegurar a sua inserção espacial. O ordenamento do território, e a sua salvaguarda, a proteção do ambiente, e a valorização de centros urbanos existentes, são factores que contribuem para a multiplicidade da oferta comercial e diversificada para um bom fornecimento das populações.

O licenciamento comercial obedece ao Regime Jurídico da Instalação e da Modificação dos Estabelecimentos de Comércio a Retalho e dos Conjuntos Comerciais (RJIMCOM), submetendo ao respetivo regime de autorização a instalação dos seguintes tipos de estabelecimentos e conjuntos comerciais:

  • Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2;
  • Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respetiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2;
  • Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2;
  • Estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nas alíneas anteriores e que se encontrem desativados há mais de 12 meses, caso os respetivos titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.

 

Estão ainda submetidas a este regime de autorização as modificações incidentes sobre os estabelecimentos e conjuntos comerciais atrás referidos que envolvam:

  • A alteração de localização dos estabelecimentos (exceto quando estes se integrem em conjuntos comerciais e não exista aumento da área de venda) ou dos conjuntos comerciais;
  • A alteração da tipologia dos estabelecimentos ou dos conjuntos comerciais;
  • O aumento da área de venda dos estabelecimentos;
  • A alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo;
  • Alteração de localização dos conjuntos comerciais;
  • Alteração da tipologia dos conjuntos comerciais;
  • Aumento da área bruta locável dos conjuntos comerciais.

 

Outros Regimes de Licenciamento

Algumas atividades são diretamente abrangidas por regimes jurídicos específicos por força das suas características específicas. Para consultar as fichas de licenciamento disponíveis clique aqui.

 

Página atualizada a: 08-07-2016
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